Questões de Direito Financeiro — DPE-MA / Diversas

Questão 1DPE-MA·Diversas·2018Direito Financeiro

Tomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de

Aestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.Bcomprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.Cdeclaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.Ddeclaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.Edeclaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.