Questões de Direito Constitucional — DPE-MA 2018 — Diversas

Questão 1DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação

Adireta interventiva.Bdireta de inconstitucionalidade.Cdeclaratória de constitucionalidade.Ddireta de inconstitucionalidade por omissão.Edifusa de constitucionalidade.

Questão 2DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:

Atemporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.Bfunção atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitálo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.Cinvestigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.Dnão possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.Ecriação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

Questão 3DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca das relações entre o sistema penal brasileiro e a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

Ao objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza e a marginalização é alcançado mediante uma política criminal racional de encarceramento em massa.Bo processo de encarceramento em massa e a piora nas condições de aprisionamento durante a vigência da atual Constituição revelou que a proibição de penas cruéis, em seu aspecto material, é norma sem plena eficácia.Co respeito à integridade física e moral da pessoa presa é direito fundamental previsto no art. 5° da Constituição e, portanto, não é violado em nosso sistema prisional.Da despeito de não constar expressamente do texto constitucional, a garantia de condições para que as presas permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana.Eo objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminação podem ser vislumbrados com uma atuação penal sem seletividade.

Questão 4DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

AEmenda Constitucional nº 45/2004.BEmenda Constitucional nº 80/2014.CConstituição Federal já no texto de 1988.DLei Complementar nº 90/1994.EEmenda Constitucional nº 41/2003

Questão 5DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:

AA competência legislativa é exclusiva da União.BSobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que tratam sobre a temática, ressalvando- se a competência material ou administrativa aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.CA competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos de interesse local.DA competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito Federal.EUma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.

Questão 6DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Constitui poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivado

Questão 7DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Ao plano diretor deve ser aprovado pelo Prefeito da cidade, ouvida a Assembleia Legislativa.Bos imóveis públicos serão adquiridos por usucapião com maior prazo em relação à usucapião de imóveis não públicos.Cas desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior, mas breve, indenização em dinheiro.Do título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.Ea propriedade urbana e rural cumpre sua função social quanto atende decreto legislativo que organiza a cidade.

Questão 8DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre os conceitos de gratuidade judiciária, assistência judiciária e assistência jurídica gratuita, considerando a evolução da tutela do necessitado no Brasil, é correto afirmar que:

AA Constituição de 1934 foi um marco na positivação da matéria ao não somente prever em seu texto a assistência judiciária, como também preconizar a criação de órgãos especiais para esse fim.BA Constituição de 1937 foi a primeira Constituição a prever em seu texto a incumbência da União e dos Estados de prestar assistência jurídica aos necessitados.CEm que pese já se encontrasse previsão da prestação da assistência judiciária aos necessitados nas Constituições de 1934 e 1937, a Carta de 1967 foi a primeira a expressamente prever a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.DA Constituição da República de 1988 levou a tutela jurídica do necessitado a um novo patamar ao prever expressamente sua assistência jurídica integral e gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência de recursos.EA Lei nº 1.060/50, sob o pretexto de tratar da gratuidade judiciária, acabou criando um verdadeiro sistema de assistência jurídica, devidamente institucionalizado, ao prever a existência das Defensorias Públicas, trazendo suas normas gerais de organização.

Questão 9DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de 20/06/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou caso em que o Poder Judiciário foi procurado para realizar controle de constitucionalidade prévio de atos normativos. Nessa oportunidade, o Plenário entendeu que

Aem regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação violar o Estatuto dos Congressistas.Bé possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, haja vista que ao Supremo Tribunal Federal cabe a defesa da Constituição Federal.Cem regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.Dé possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, contanto que seja ela proposta por Parlamentar em exercício de mandato.Enão é possível o controle abstrato de constitucionalidade de projetos de lei, pelo Supremo Tribunal Federal, sob nenhuma hipótese.

Questão 10DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Segundo o texto da Constituição Federal,

Ase a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.Bnão cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.Cé possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.Da matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.Eo veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

Questão 11DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade,

Aé considerado polipátrida.Bé considerado Heimatlos.Ctem nacionalidade difusa.Dtem nacionalidade alternativa.Etem nacionalidade restritiva.

Questão 12DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

São objetivos da seguridade social expressamente previstos na Constituição Federal:

Aa uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a diversidade da base de financiamento.Ba seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como a descentralização em cada esfera de governo.Ca participação da comunidade, bem como a proteção à maternidade.Da singularização de base contributiva, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.Ea descentralização em cada esfera de governo, bem como a diversidade da base de financiamento.

Questão 13DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é conhecida como imunidade

Questão 14DPE-MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete

Aao Presidente da República.Bà Câmara dos Deputados.Càs Assembleias dos Estados.Dao Senado Federal.Eà Comissão de Finanças e Orçamento do Congresso Nacional.