Questões de Direito Constitucional — DPE-MA 2009 — Diversas

Questão 1DPE-MA·Diversas·2009Direito Constitucional

É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:

Ao veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público.Bo processamento e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.Ca suspensão, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Da sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Senado Federal, nos casos em que se extrapolarem os limites de delegação legisltaiva.Ea criação pelas Casas do Congresso Nacional, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, de comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.