Questões de Direito Agrário — DPE-MA / Diversas

Questão 1DPE-MA·Diversas·2011Direito Agrário

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

AIndividualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.BO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.CO Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.DÉ vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.EÉ ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

Questão 2DPE-MA·Diversas·2011Direito Agrário

Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.

ADeve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.BA usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.CÀ luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.DPara a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.ESegundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.

Questão 3DPE-MA·Diversas·2018Direito Agrário

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

Asão proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.Bsão suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.Csão proibidas de desapropriação a qualquer tempo.Dsão suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.Esão proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

Questão 4DPE-MA·Diversas·2018Direito Agrário

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:

Asão todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.Bsão bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.Csão terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.Dsão bens públicos que se destinam ao uso comum.Eas concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.