Questões de Direito Administrativo — DPE-MA 2018 — Diversas

Questão 1DPE-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Os consórcios administrativos

Asão acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.Bsão contratos em que as partes têm interesses diversos e opostos.Cnão adquirem personalidade jurídica, permanecendo como simples aquiescência dos partícipes para a prossecução de objetivos comuns.Dsão acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.Esão cooperações associativas firmadas por entidades públicas de qualquer espécie, de utilidade geral e com interesses predominantemente comuns.

Questão 2DPE-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

A desapropriação para fins de reforma agrária

Apode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras.Bdepende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias.Cse destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social.Dpode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas.Eisenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.

Questão 3DPE-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

Aà autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.Bpela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.Cpela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.Dà mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.Eem forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.

Questão 4DPE-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Segundo previsão da Lei nº 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

Aqualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.Ba impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.Ca inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.Ddecairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.Eas garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

Questão 5DPE-MA·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

Aincidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.Bmanifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.Cser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação.Da discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.Econstituir represália a ilícito penal.