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Questões de Legislação da Defensoria Pública

53 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 2.

Questão 1DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

A responsabilidade do fornecedor por vício do produto é

Aexclusiva do produtor no caso de bens in natura, mesmo quando este deixe de ser identificado claramente.Bexclusiva do comerciante que, entregando quantidade inferior, faz a medição do produto por instrumento não aferido segundo padrões oficiais.Csolidária entre o produtor e o comerciante no caso de diferença no conteúdo líquido de produto in natura, excluída a dos demais fornecedores.Dsolidária entre o fabricante e o produtor em todos os casos, excluídos o fornecedor presumido e o equiparado.Eidêntica quanto à natureza jurídica, às opções do consumidor e à dos vendedores no Código Civil por vícios redibitórios.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que

Aos órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.Bas entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.Ca comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.Das entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.Eas entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que

Ao abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.Bo prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.Ca multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.Da cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento.Ea cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.

Questão 4DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Na proteção ao consumidor na ordem processual, interesse a

Aproibição de ser mantida informação negativa sobre uma pessoa referente a período superior a cinco anos nos cadastros de consumidores.Binversão por determinação legal do ônus da prova atribuído ao fornecedor quanto à veracidade e correção da comunicação publicitária que patrocina.Cisenção do consumidor das custas processuais relativas aos casos de inversão judicial do ônus da prova pericial.Dproibição de publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.Evedação legal, por falta de previsão da prorrogação da competência, da eleição pelo consumidor do domicílio do fornecedor para neste propor a demanda.

Questão 5DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Considerando o conteúdo do texto, a frase, ?Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo?, a palavra ?poliglotismo? diz respeito à

Amelhoria da formação do profissional de Direito em outras línguas.Bcarência de funcionalidade no emprego de estrangeirismos.Cdimensão internacional das decisões circulantes na esfera jurídica.Dnecessidade de tradução juramentada de certos documentos judiciais.Eorigem romana de alguns princípios fundamentais do Direito.

Questão 6DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

O teor da lei, no Texto 3, organiza-se em torno

Ada apresentação de informações relativas à sua origem.Bdo envolvimento dos órgãos governamentais com as causas sociais.Cda sugestão de solução para problemas sociais via políticas públicas.Ddo restabelecimento da igualdade e da solidariedade entre os homens.Eda atribuição de responsabilidades sociais e de direitos dos cidadãos.

Questão 7DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

O texto faz uma crítica a um problema enfrentado pelos interlocutores do discurso jurídico. Esse problema envolve

Aa morosidade da justiça e está explicitado em trechos como ?diagnosticada a mazela? e ?divorcia-se?.Bo excesso de hierarquia do sistema judiciário, como demonstram os termos ?oitiva? e ?solenidades?.Co prejuízo da objetividade em certos usos do jargão jurídico, representado pela escolha lexical e pela articulação oracional que tornam o conteúdo das ideias veiculadas pouco acessível ao leitor.Da falta de conhecimento de termos técnicos e da organização estrutural restritos a cada tipificação jurídica, conforme indica o conjunto de palavras relativas às partes nos processos.Eo excesso de trabalho do Judiciário, decorrente do aumento de litígios sem fundamentação legal.

Questão 8DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Em sua acepção técnica, lei equivale a uma regra escrita, dotada de poder normativo. No Texto 3, a normatividade do conteúdo da lei é marcada por

Auso esporádico de recursos explicativos dos princí- pios legais.Bestratégias injuntivas e de construção da neutralidade.Crecorrência de raciocínio indutivo.Dexpressões de possibilidade geradoras de intimidação no leitor.Eescolha lexical de valor ambíguo.

Questão 9DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Tendo em vista, a organização do Texto 3, a característica que distingue discursiva e linguisticamente o gênero ?lei" dos demais textos jurídicos é a

Aexpressão da voz de autoridade em primeira pessoa do singular.Bdisposição estrutural do texto em artigos, parágrafos e alíneas.Csubjetividade na exposição dos fatos, penas e comandos.Dformalidade de estilo adotada em determinadas partes do texto.Ecitação da doutrina clássica da área na qual se inscreve o texto

Questão 10DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Leia o Texto 2 a seguir.

A charge faz uma crítica à desobediência de um artigo da Constituição Federal. Tal desobediência fere princípios bá- sicos da administração pública, que dizem respeito à

Aeficiência e especialização dos serviços públicos.Bpublicidade e notoriedade dos atos públicos.Crazoabilidade e à proporcionalidade.Dimpessoalidade e à moralidade.Eliquidez e exequibilidade das obrigações jurídicas.

Questão 11DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Qual o significado contextual de ad argumentandum tantum, latinismo recorrente no discurso jurídico?

AExpressão de pouco peso conteudístico para conferir erudição e grandiloquência ao discurso das partes.BTermo do discurso penal referente a erro por parte do criminoso quanto à pessoa da vítima.CConstrução de valor gramatical preciosista relativa à origem dos fatos descritos nas peças jurídicas.DRecurso linguístico referente à pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância.EAto linguístico com o qual se confere a alguém a liberdade em optar pela prática ou omissão de um ato.

Questão 12DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Leia o Texto 4 a seguir.

Considerando-se os pressupostos norteadores do Texto 3, o Texto 4 sugere como uma das causas da delinquência juvenil

Ao desencontro de valores entre as gerações.Ba desestruturação dos ambientes penitenciários.Co descuido das famílias em relação às crianças e aos jovens.Da falta de aplicação dos recursos públicos na formação dos jovens.Ea inacessibilidade das famílias às instituições públicas de proteção ao adolescente.

Questão 13DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

As políticas de atendimento ao idoso serão efetuadas por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados e dos Municípios. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 47, estabelece que, além das políticas sociais básicas previstas na Lei n. 8.842/1994, as linhas de ação da política de atendimento envolvem

Apolíticas e programas de assistência social em caráter principal destinados a idosos em geral, incluindo aqueles providos de recursos financeiros.Bserviços de acolhimento de idosos abandonados em logradouros públicos, hospitais e instituições de longa e curta permanências.Cproteção jurídica e social por meio de convênios com entidades acadêmicas e educacionais da área jurídica e social para a defesa dos direitos dos idosos.Dmobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.Eserviços gerais de atendimento para preservação dos vínculos familiares do idoso em qualquer situação de conflito.

Questão 14DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Quanto aos direitos fundamentais, o Estatuto do Idoso estabelece que:

Aa reserva no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da legislação específica, será de quatro vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a quatro salários-mínimos.Ba gratuidade nos meios de transportes coletivos urbanos e semiurbanos às pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos ficará a critério do que determina a legislação local, que disporá sobre as condições para o seu exercício.Cas passagens para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, que excederem às vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, terão o desconto de 30%, no mínimo, no seu valor.Das medidas de proteção ao idoso são restritas aos direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, aplicando-se as normas de direito de família quanto às demais hipóteses de colocação em situação de vulnerabilidade.Eas transações ou os acordos relativos a alimentos deverão ser celebradas obrigatoriamente perante o Defensor Público, e passarão a ter efeito de título executivo judicial.

Questão 15DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito

Aà informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.Bà participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.Cao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.Dà atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.Eà participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

Questão 16DPE-GO·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

Aexercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.Bconvocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.Crepresentar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.Dacompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.Epromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Questão 17DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

Aaos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.Bàs regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacionalCaos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violênciaDàs regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.Eaos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável

Questão 18DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

Asanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcionalBpena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.Cpena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.Dpena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.Epena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.

Questão 19DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar no 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

Aposteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicialBrelativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesaCpreviamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.Djustificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder ExecutivoEpreviamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado

Questão 20DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

No julgamento da Reclamação Constitucional no 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

Aa execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.Bo direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.Co Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.Do prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competenteEo assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

Questão 21DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

Apelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimentoBmesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.Cque não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.Dpelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimentoEem até dez dias da data do nascimento, se requerida

Questão 22DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual no 130/2017, dentre outros,

Aa informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.Ba qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátriaCa garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutosDa informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimentoEo patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções

Questão 23DPE-GO·Diversas·2021Legislação da Defensoria Pública

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

Atêm atribuições de assessoramento aos membros da carreira, bem como de atendimento de demandas independentes, relacionadas a pedidos originários da rede de serviços externa à Instituição.Bsão considerados órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado, ao lado da Diretoria de Comunicação Social e do Centro de Controle ExternoCpoderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.Dselecionarão seus estagiários por meio de concurso de provas e entrevista, conforme normativa editada por Ato do Defensor Público-Geral.Econtarão com Diretor e Chefe membros da carreira, escolhidos pela Coordenação da Unidade da Defensoria local.

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