Questões de Direito Urbanístico — DPE-GO / Diversas

Questão 2DPE-GO·Diversas·2021Direito Urbanístico

Conforme regrada no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001), com suas alterações posteriores, a usucapião coletiva, modalidade da usucapião especial urbana

Aserá declarada por sentença que constituirá, em regra, um condomínio com frações ideais diferenciadas a cada possuidor, segundo a extensão de sua posse.Bé aplicada aos núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos cujos possuidores não sejam proprietários de outro imóvelCé destinada exclusivamente à regularização fundiária de áreas ocupadas para fins de moradia por população de baixa renda.Dpressupõe a impossibilidade de identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor individualmente considerado.Eexige que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2 e que a área máxima global usucapida não seja superior a 50 hectares