Questões de Direito Processual Penal — DPE-GO 2021 — Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2021Direito Processual Penal

A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir em

Anão existir prova suficiente para a condenação.Bocorrência de erro de proibiçãoCnão haver prova da existência do fato.Dque o fato imputado não constitui crime.Eestar provado que o réu não concorreu para a infração penal.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2021Direito Processual Penal

Sobre as provas no processo penal:

AO ônus da prova acerca da ocorrência de alguma excludente de ilicitude cabe ao réu, em obediência à repartição da responsabilidade probatória.BInexiste o sistema da íntima convicção do julgador na valoração das provas, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões.CVige, no Processo Penal brasileiro, o sistema tarifado de provas, prevalecendo a confissão do réu em detrimento das demais provas colhidas em contraditório.DO juiz poderá fundamentar sentença condenatória em elementos de prova ilícitos colhidos durante o inquérito policial, desde que corroborados por outras provasEHá prioridade na realização do exame de corpo de delito quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher

Questão 3DPE-GO·Diversas·2021Direito Processual Penal

Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro

ADá-se o nome de função positiva da coisa julgada ao fato de o mesmo objeto do processo não poder voltar a ser discutido em outro processo envolvendo as mesmas partesBAs sentenças absolutórias relacionadas a crimes imprescritíveis não estão sujeitas a coisa julgada formal.CHavendo continuidade delitiva entre dois fatos delituosos, a condenação de um deles estende a coisa julgada para o outro, ainda que não objeto do mesmo processo.DHavendo condenação por crime permanente, a coisa julgada não impedirá novo processo por fatos que já integravam a permanência.EHavendo mais de uma condenação pelo mesmo fato, prevalecerá, segundo o Supremo Tribunal Federal, a primeira condenação que transitou em julgado, ainda que a posterior seja mais favorável ao réu.

Questão 4DPE-GO·Diversas·2021Direito Processual Penal

A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

Aé incompatível com os institutos da detração e remição da penaBpode ser decretada em conjunto com a medida cautelar de fiança.Cdeve ser decretada quando ausentes os requisitos da prisão preventivaDpode ser imposta ao acusado homem, desde que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade.Edeve ser imposta à mulher gestante em caso de cometimento de crime com violência ou grave ameaça

Questão 5DPE-GO·Diversas·2021Direito Processual Penal

Há impedimento do juiz quando

Ativer aconselhado qualquer das partesBtiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.Cfor amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.Dele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsiaEele, seu cônjuge, ou parente consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.