Questões de Direito Processual Penal — DPE-GO 2010 — Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Quando o réu se oculta para não ser citado, o procedimento para a efetivação do ato será o seguinte:

AO oficial de justiça certificará a ocorrência e o juiz determinará a citação por edital com prazo de cinco dias.BO oficial certificará o ocorrido e o juiz fará a citação por edital com prazo de 30 dias.CO oficial de justiça insistirá na citação pessoal e, após três tentativas frustradas, certificará a ocorrência, ao que o juiz poderá determinar a citação editalícia.DO oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma do Código de Processo Civil.EO juiz determinará a citação editalícia com prazo de 90 dias.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Da decisão de absolvição sumária e de impronúncia, caberá

Arecurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.Brecurso em sentido estrito e apelação, respectivamente, ambos no prazo de cinco dias.Capelação e recurso em sentido estrito, respectivamente, ambos no prazo de cinco dias.Dapelação para ambos os casos, no prazo de dez dias.Erecurso de apelação para ambos os casos, no prazo de cinco dias.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Pedro Fuscão, policial civil, foi denunciado por ter exigido pagamento de Rutibum Dornozela para não cumprir mandado de prisão contra a sua pessoa. Rutibum gravou o diálogo telefônico que teve com Pedro Fuscão, sem que este tivesse conhecimento. No diálogo, ficou clara a exigência do pagamento para que não fosse executada a prisão. Diante do enunciado supra, conclui-se que a prova é

Anula, uma vez que produzida com violação da garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade.Bválida, por ter sido gravada pela vítima e em estado de legítima defesa de seu patrimônio·Cnula, por se tratar de "gravação clandestina", por isso contaminada por vício de ilicitude·Dválida, desde que não existam outras no processo, a fim de que o infrator não fique impune.Eválida, desde que o acusado confirme em juízo o teor da conversa gravada.

Questão 4DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Sobre a citação no Processo Penal, é correto afirmar que:

ANa citação por hora certa, caso o réu não constitua advogado nem compareça em juízo, deverão o processo e o prazo prescricional ser suspensos.BHavendo citação por edital, se o réu estiver foragido mas o defensor público estiver encarregado da defesa, poderá o processo prosseguir normalmente, sem suspensão.CHavendo citação por edital, se o réu estiver foragido mas houver advogado constituído nos autos, o processo seguirá normalmente, sem suspensão.DNo procedimento ordinário, o réu será citado para responder à acusação no prazo de 15 dias.EO Supremo Tribunal Federal entende ser inconstitucional a citação por hora certa, por afrontar o princípio da ampla defesa.

Questão 5DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Em relação ao princípio da celendade e razoável duração do processo, o Brasil adotou o critério

Ada fixação de prazo determinado para o término do processo penal, prevendo consequências materiais para o descumprimento.Bdo não prazo, possibilitando a flexibilizaçao justificada da duração do processo de acordo com a complexidade do caso, número de acusados, número de testemunhas, número de vítimas, testemunhas residentes em outras localidades, entre outros.Cda fixação do prazo certo para o processo tramitar, atribuindo consequências aos sujeitos processuais pelo descumprimento.do tempo ideal fixado pela lei.Ddo não prazo, possibilitando a flexibilização discricionária do tempo do processo, sem consequências paras os sujeitos processuais pelo descumprimento do razoável.Edo prazo certo, seguindo o modelo paraguaio de atribuir consequências materiais ao descumprimento, como a extinção da punibilidade e arquivamento do processo.

Questão 6DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

José Corrupção, agente público, teve seus bens apreendidos, a título de sequestro, por terem sido adquiridos com proventos da prática de crime de peculato. Compete à defesa do réu, na busca da liberação dos bens antes do julgamento da ação penal, segundo a lei,

Aimpetrar Habeas Corpus.Butilizar-se do Recurso em Sentido Estrito.Capresentar embargos, nos termos do art. 130, I, CPP, alegando que não se trata de proventos da infração.Dembargar o sequestro e impetrar mandado de segurança perante o juízo que ordenou o sequestro.Eapresentar recurso de apelaçao, bem como impetrar mandado de segurança a instância superior, visando a obtenção de efeito suspensivo à apelação.

Questão 7DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Se o Tribunal de Justiça der provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão de rejeição da denúncia, determinando-se seu recebimento, a prescrição terá sofrido interrupção

Ano momento em que o juiz de primeira instância rejeitou a denúncia, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.Bna data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, salvo se nula a decisão de primeira instância.Cna data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, não importando se a decisão de primeira instância foi cassada por nulidade.Dno momento em que foi oferecida a denúncia pelo promotor de justiça, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.Eem qualquer caso, o Tribunal de Justiça determinarå que o juiz de primeira instância proceda ao recebimento da denúncia, momento este em que se considerará interrompida a prescrição.

Questão 8DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Em relação à instrução criminal no Código de Processo Penal, há os seguintes procedimentos:

Acomum ou especial, sendo que o especial se classifica em ordinário, sumário e sumarissimo.Bcomum, que se classifica em ordinário, sumário e sumarissimo, sendo que o ordinário tem lugar quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a quatro anos.Ccomum, que se classifica em sumaríssimo, sumário e ordinário, sendo que o sumaríssimo se aplica quando tiver por objeto infrações penais cuja pena privativa de liberdade não seja inferior a dois anos.Dcomum e especial, sendo que o comum se classifica em sumário e sumaríssimo e o especial se classifica em sumário.Eos procedimentos são comum e especial, sendo que o comum se classifica em ordinário, sumário e sumaríssimo, sendo este ultimo aplicado para as infrações . penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Questão 9DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Após a reforma parcial do Código de Processo Penal de 2008, ficou estabelecido quanto ao procedimento de tomada de declarações do ofendido durante a instrução em plenário do tribunal do júri que:

Aas perguntas serão formuladas primeiramente pelas partes, sucessivamente e diretamente ao ofendido, respeitando-se a ordem de quem o tiver arrolado, podendo o juiz presidente complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.Ba tomada das declarações será feita diretamente e de forma sucessiva pelo juiz presidente, pelo Ministério Público, pelo assistente de acusação, se houver, pelo querelante, se for o caso, e pelo defensor do acusado.Ca ordem em que os sujeitos processuais fazem as perguntas pode ser invertida sem consequências processuais.Das declarações não podem ser tomadas pelo juiz presidente, tendo em vista que não há previsão no Código de Processo Penal para a atuação judicial na produção de prova.Enão há regulamentação da tomada de declarações do ofendido no procedimento do tribunal do júri.

Questão 10DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Pedro Mão-Ligeira e João Tostão, no dia 30 de julho de 2010, após ingerirem cerveja nesta Capital, resolveram praticar vários roubos contra postos de combustíveis, sendo que cinco ocorreram nesta Capital; três em Aparecida de Goiânia-GO, onde houve a morte de um frentista que foi atingido ao reagir ao "assalto", e um, na forma tentada, em Hidrolândia-GO. Todos os crimes foram praticados na noite daquele dia e com o uso das mesmas armas e motocicletas. O Delegado de Polícia de Goiânia-GO instaurou inquérito policial para apurar os roubos no dia 04 de agosto de 2010.

Também foi instaurado inquérito no dia 05 de agosto de 2010 em Aparecida de Goiânia-GO, visando apurar os referidos crimes. Já o Delegado de Polícia de Hidrolândia-GO instaurou inquérito para apurar os referidos fatos no dia 06 de agosto de 2010, o qual representou, na mesma data, pela quebra de sigilo telefônico de todas as ligações realizadas por celular naquela cidade e no horário em que se deu a tentativa de roubo, pois os frentistas informaram que os "assaltantes" usaram o celular minutos antes de praticarem o "assalto". O Juiz de Direito de Hidrolândia-GO deferiu, parcialmente, o pedido de quebra do sigilo telefônico, no mesmo dia . Em todos os inquéritos instaurados ja se tinha conhecimento da autoria, pois os "assaltantes" foram identificados nas câmeras de vigilância e já eram conhecidos da Polícia. Diante do enunciado é de se concluir que:

AOs julgamentos dos fatos devem ocorrer separadamente e nas respectivas comarcas.BOs fatos devem ser julgados perante a Comarca de Goiânia-GO, pois foi onde houve a prática do maior número de crimes e onde se instaurou o primeiro inquérito.COs fatos devem ser julgados na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, por ser o lugar em que foi praticado o crime qualificado pelo resultado "morte".DA competência para julgar os fatos é do Tribunal do Júri da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, uma vez que ali houve uma morte, por isso trata-se de competência do júri, que atrai a competência para os demais crimes.EA competência para julgar os fatos é do Juízo da Comarca de Hidrolândia-GO, uma vez que se trata de crime continuado, tornando-se aquele juízo prevento em razão de ter antecedido aos demais juízos competentes na prática de ato judicial.

Questão 11DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

No caso de crime de tráfico ilícito de entorpecentes o inquérito policial será concluído em 30 ou 60 dias e em 90 ou 180 dias, respectivamente nas situações de

Ainvestigado solto e investigado preso.Binvestigado preso e investigado solto a critério da autoridade policial e de acordo com a complexidade do caso.Cinvestigado preso e investigado solto, bem como quando houver pedido justificado da autoridade de policia judiciária ao juiz competente que ouvirá previamente o Ministério Público.Dinvestigado preso e solto, a critério do Ministério Público e da Defensoria Pública.Einvestigado solto e investigado preso, a critério da Defensoria Pública.

Questão 12DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Agentes da Polícia Civil cumpriram mandado de prisão temporária às 23h50m de uma terça-feira. A referida prisão fora decretada com prazo de cinco dias. Assim,

Aos policiais responsáveis pela guarda do preso não poderão liberá-lo, mesmo se expirado o prazo de cinco dias, sem alvará de soltura emitido pelo juiz.Ba prisão vigorará até às 18 horas do domingo, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.Ca prisão vigorará até a meia-noite do sábado, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.Da prisão vigorará até as 23h50m do sábado, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá- lo.Ea prisão vigorará até a meia-noite do domingo, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.

Questão 13DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Adão Desafortunado, vítima de crime de lesões corporais e hipossuficiente, procurou o Promotor de Justiça específico da Comarca de Goiânia-GO, local do crime, a quem solicitou o ajuizamento de ação civil ex delicto. Compete ao Promotor de Justiça

Aajuizar a ação referida, se for o caso, pois ainda dispõe de legitimidade extraordinária para a causa, devendo prosseguir no polo ativo até final julgamento, mesmo que no curso da ação venham a entrar em exercicio os defensores públicos aprovados no presente concurso.Binformar à vítima que nada pode fazer, pois, atualmente, apenas a Defensoria Pública tem legitimidade extraordinária para a referida ação, por força do disposto no art. 4° , III, LC 80/94 e art. 134 da Constituição Federal, sendo inconstitucional o art. 68 do CPP.Cajuizar a ação, porém haverá a perda da legitimidade no momento que entrarem em exercício os Defensores Públicos do Estado de Goiás.Dajuizar a ação e comunicar à Defensoria Pública, após entrarem em exercício os seus membros, podendo continuar no polo ativo, até final julgamento, se a Defensoria portar-se inerte.Edeixar de ajuizar a ação, mesmo presentes todos os elementos e prestes a prescrever a pretensão do autor, sob o fundamento de que já se encontra em andamento concurso da Defensoria Pública, o que é suficiente para interromper o prazo prescricional.

Questão 14DPE-GO·Diversas·2010Direito Processual Penal

Mário da Pedra foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas perante a Justiça Estadual. Conforme o procedimento ditado na Lei n.11.343/96, o juiz deverá

Areceber a denúncia, se presentes os requisitos legais, e determinar a citação do réu para oferecimento de resposta à acusação, no prazo de 10 dias.Bsem receber a denúncia, determinar a notificação do denunciado para oferecer resposta no prazo de 10 dias.Cdesignar data para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será, se presentes os requisitos legais, recebida a denúncia.Ddeterminar a citação do réu para oferecer resposta à acusação no prazo de 15 dias, após o que receberá ou não a denúncia.Edeterminar a notificação do denunciado para oferecer resposta no prazo de 5 dias, antes do recebimento da denúncia.