Questões de Direito Penal — DPE-GO 2021 — Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

O crime de receptação

Aé impunível se o autor do crime de que proveio a coisa é isento de pena, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Bé punível ainda que o agente tenha apenas influído para que terceiro, de boa-fé, oculte coisa que sabe ser produto de crime.Cde semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, com finalidade de comercialização, é crime contra a fauna e submetido às causas de aumento de pena da Lei no 9.605/1998.Dtem a pena aumentada por se tratar de circunstância agravante, quando envolver bens do patrimônio do Estado ou Município.Equalificada demanda atividade comercial regular, vedada essa condição em atividade exercida de forma residencial em razão do princípio da legalidade estrita

Questão 2DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

No crime de tráfico ilícito de entorpecentes

Aé cabível a aplicação de causa de diminuição de pena pela colaboração voluntária na identificação de coautores e na recuperação do produto do crimeBa natureza e quantidade da substância ou do produto não podem ser valoradas negativamente na aplicação da pena por configurar bis in idem.Co valor da pena de multa previsto em lei é adequado à condição econômica da maior parte das pessoas condenadas por esse crime no Brasil, de modo a atacar o crime organizado de forma eficiente e preventiva.Dé vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da proporcionalidade.Ea participação daquele que meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

A suspensão condicional da pena

Aé facultativamente revogada se o beneficiário é condenado por crime doloso em sentença condenatória irrecorrível.Bé incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoaCcomporta extensão a todas as modalidades de pena, como as penas restritivas de direitos e de multa, em razão de seus propósitos político-criminais.Dgarante a ausência de estigmatização do condenado por não submetê-lo às mazelas prisionais, mas o mero comparecimento mensal em juízo.Eé aplicável em caso de reincidente em crime culposo e nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

Questão 4DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

O erro

Asobre as circunstâncias fáticas das causas de justificação, se evitável, conduz à redução da pena na terceira fase de aplicação.Bna execução, quando inevitável, exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversaCsobre a pessoa leva à punição do agente desconsiderando-se as condições ou qualidades da vítimaDde tipo, quando evitável, exclui a culpa como elemento subjetivo do tipoEde proibição é a negação da representação exigida pelo dolo

Questão 5DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

O princípio da individualização da pena

Apermite, por meio do exercício de direitos subjetivos na execução penal, que duas pessoas iniciem no mesmo dia uma pena idêntica, mas um tenha a pena extinta antes do outro.Bconfere um caráter misto ao direito de execução penal, composto por normas penitenciárias e administrativas, como as que regulam o agravo em execução.Cfundamentou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que vedou a regressão de regime de cumprimento de pena por salto.Dgarante legitimidade ao exame criminológico diante de sua capacidade de previsão de comportamento criminoso futuro e com isso impedir o funcionamento indevido do sistema progressivoEé incompatível com um sistema progressivo de cumprimento de pena, já que os benefícios prisionais devem ser concedidos objetivamente para garantia do indivíduo em face do Estado

Questão 6DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

As medidas de segurança

Aainda são cumpridas em manicômios em todo o Brasil, pois a Lei no 10.216/2001 não possui qualquer aplicação prática.Bsão fundadas pela lógica manicomial que, ao longo dos anos, transformou os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em instituições muito semelhantes às prisõesCassim como as penas possuem caráter preventivo geral, embora direcionadas a inimputáveis.Dcomportam institutos despenalizadores como a sua suspensão condicional, por serem mais benéficas que as penas.Ede tratamento ambulatorial são substitutivas das penas privativas de liberdade em regime aberto, enquanto as de internação substituem as penas em regime semiaberto e fechado.

Questão 7DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

O crime de homicídio

Aqualificado deixa de ser classificado como hediondo, se praticado na forma tentada.Bpor ofender o mais grave bem jurídico do ordenamento, não comporta regime inicial diverso do fechado.Cculposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada de um terço se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageirosDtem a incidência de causa de diminuição de pena, quando praticado sob influência do estado puerperal.Eé considerado qualificado para o mandando e privilegiado para o executor, se cometido mediante paga.

Questão 8DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

A progressão de regime

Ade sentenciado reincidente depende da comprovação de não pertencimento a organização criminosa.Bpode ser concedida por salto em crimes sem violência ou ameaça contra a pessoa, se o sentenciado não tiver cometido falta disciplinar nos últimos doze meses.Cdepende de comprovação de endereço diverso da vítima e compromisso de não aproximação, nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra descendenteDpode ser concedida em prazo inferior a um ano da prática de falta disciplinar, se o lapso temporal exigível for inferior a doze mesesEfechado para o semiaberto em delitos culposos tem o lapso temporal reduzido da metade

Questão 9DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

Constitui causa interruptiva da prescrição

Adecisão de impronúncia.Bcumprimento de pena no exteriorCdecretação da prisão temporáriaDcontinuação do cumprimento da pena.Einterposição de embargos de declaração quando inadmissíveis

Questão 10DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

Agarante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.Bpermite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisionalCimpõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamentoDautoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisionalEpermite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.

Questão 11DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

A pena restritiva de direitos

Ade prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.Bde prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenadoCcomporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.Dde limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penalEde perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.

Questão 12DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

Sobre o iter criminis é correto afirmar que

Aa consumação do crime formal requer o resultado naturalístico, pois dele depende a efetiva violação do bem jurídicoBa tentativa só pode se configurar na presença do dolo de consumação do delito.Ca cogitação é impunível, salvo em casos de milícia privada armada, grupo ou esquadrãoDo ato preparatório, por constituir uma antecipação da tutela penal, não admite tipificação própria no Código Penal.Eo exaurimento, por se dar após a consumação da pena, não pode interferir na aplicação da pena, pois é incapaz de modificar o desvalor da ação

Questão 13DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

O crime de tortura

Aé praticado pela autoridade competente que decretar a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.Bpode ser praticado por omissão daquele que tem o dever de apurar a conduta de quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, e não o faz.Cpossui eficácia preventiva escassa, por restringir a autoria a agente público, e faz com que o Brasil descumpra suas obrigações internacionalmente acordadas.Denseja o reconhecimento do concurso material de crimes, se cometido mediante sequestroEé inafiançável e insuscetível de aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.

Questão 14DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

O crime impossível

Aé reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o agente já possuidor da droga a oferece ao policial, que efetua a prisão em flagrante.Bpela impossibilidade absoluta do meio ocorre quando o objeto não pode sofrer a ação típica, como no caso de alguém que atira da janela uma pessoa que já estava morta.Cdemanda o potencial lesivo da conduta e a ausência de elementos subjetivos do tipo para sua configuração.Docorre quando o agente em situação de extrema vulnerabilidade pratica um fato típico em razão da falta de apoio do Estado.Epode ocorrer em caso de furto em estabelecimento comercial se a vigilância concretamente tornar impossível a consumação do delito.

Questão 15DPE-GO·Diversas·2021Direito Penal

A saída temporária

Aé incabível para pessoas condenadas por tráfico de drogas por se tratar de crime equiparado a hediondoBé a materialização do indulto, concedida em data próxima ao Natal com a finalidade de aproximar a pessoa presa de sua família.Cé exercida sem vigilância direta, mas tem como condição o recolhimento à residência em período noturno.Dé direito amplo na execução penal, que abarca os regimes fechado e semiaberto, podendo ser concedido a qualquer tempo pelo juiz à pessoa presa que tenha bom comportamento prisionalEpode ser concedida por prazo não superior a 5 dias, renovável mais 7 vezes no ano