Questões de Direito Empresarial (Comercial) — DPE-GO / Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores prejuízos e danos, de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que tal desconsideração

Aatinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.Bdepende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.Cé medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.Dsubmete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.Econfunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2021Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a alienação fiduciária em garantia de bens móveis

Ao devedor detém a propriedade resolúvel do bem, permanecendo o credor apenas com a posse indireta do bem.Bnão é obrigatório o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, no cartório de registro de títulos e documentos.Co credor fiduciário responde pelos tributos e demais encargos sobre o bem até a quitação da dívida pelo devedor.Dno caso de inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor não poderá vender extrajudicialmente o bem a terceiros.Edurante a vigência do contrato, o devedor permanecerá na posse direta do bem, contudo, atualmente, não constitui depositário fiel deste

Questão 3DPE-GO·Diversas·2021Direito Empresarial (Comercial)

Foi expedida uma duplicata mercantil, mas não consta do título o aceite do sacado. O sacado também não formalizou a sua recusa no prazo estabelecido e as mercadorias foram devidamente entregues e recebidas por um preposto do sacado, o que consta em um canhoto assinado, em documento apartado do título. Diante desse cenário, a execução forçada:

Anão é possível, uma vez que o princípio da cartularidade exige que a assinatura de recebimento seja emitida no próprio título.Bé inviável nesta hipótese, pois somente o sacado poderia dar o aceite e receber a mercadoriaCnão se mostra cabível, diante da falta de aceite expresso no títuloDsomente se torna viável caso seja realizado o protesto do título.Eé viável, pois o comprovante de recebimento da mercadoria por preposto torna o título exequível.