Questões de Direito Constitucional — DPE-GO / Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2021Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da

Aproteção socialBcomunicação dos direitos fundamentais.Crazoabilidade dos direitos fundamentaisDconvivência das liberdades públicasErestrição constitucional.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2021Direito Constitucional

Uma empresa privada organiza um banco de dados, fornecendo a instituições financeiras avaliação de score de crédito. Luciano teve negado um pedido de empréstimo, com fundamento na análise de crédito realizada por tal empresa, mas não tem acesso a quais dados foram levados em consideração para a análise do seu perfil, porém desconfia que pode conter alguma informação incorreta ou que tenham levado em consideração a existência de uma dívida que contesta judicialmente. Luciano deseja então ter acesso aos dados e, eventualmente, pedir a retificação ou a inserção de observação quanto à contestação judicial do débito. Diante dessa situação,

Aé cabível a impetração de habeas data para obter o acesso à informação, desde que tenha realizado prévio requerimento, bem como para a retificação de algum dado incorreto, mas o ordenamento jurídico não contempla expressamente o uso do habeas data com a finalidade de inserir justificativa a respeito de dado verdadeiro.Bnão é cabível a impetração de habeas data por Luciano, uma vez que os dados que se almeja obter não são informações de caráter pessoal do impetrante, razão pela qual foge ao objeto deste remédio constitucionalCé cabível a impetração de habeas data por Luciano para a finalidade de obter acesso à informação, desde que tenha realizado prévio requerimento, bem como é cabível oportunamente a impetração de habeas data também para a retificação ou inserção de explicação a respeito de dado verdadeiro.Dnão se mostra cabível a impetração de habeas data, uma vez que não se trata de um banco de dados organizado por entidade governamentalEé cabível a impetração de habeas data para qualquer uma das três hipóteses (postular o acesso às informações, a retificação de dado incorreto ou a inserção de observação quanto à contestação), independentemente da realização de requerimento prévio, uma vez que se trata de uma garantia fundamental de acesso ao Poder Judiciário e à informação

Questão 3DPE-GO·Diversas·2021Direito Constitucional

Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

Ao efeito estagnativo, a conformidade funcional e a harmonizaçãoBa unidade da constituição, o efeito integrador e a conformidade constitucionalCo efeito plástico, a organicidade material e a teleologiaDa justeza, a concordância prática e a clareza dos conceitos.Ea força normativa da constituição, a harmonização e a teleologia.

Questão 4DPE-GO·Diversas·2021Direito Constitucional

Sobre a intervenção nos entes federativos, segundo disposto na Constituição Federal,

Apode ser decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, desde que haja ameaça generalizada à autonomia dos Estados praticada pelo Presidente da República.Bnão será permitida a intervenção nos Municípios, já que estes não podem causar afronta à soberania dos Estados e, portanto, nenhum ataque à separação dos PoderesCem caso de intervenção espontânea do Presidente da República nos Estados ou no Distrito Federal, este ouvirá o Conselho da República e o de Defesa NacionalDa União pode, em regra, intervir nos Estados, Distrito Federal e Municípios, neste último caso somente para manter a integridade nacionalEpode ser consubstanciada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado em caso de intervenção no Distrito Federal.