Questões de Direito Constitucional — DPE-GO 2014 — Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2014Direito Constitucional

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Pú- blicas. Nesse contexto,

Ao orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.Ba legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.Ca vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.Do plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.Ea lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

Questão 2DPE-GO·Diversas·2014Direito Constitucional

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

Ao direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.Ba educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.Co dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.Da gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.Ea omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada:

Aa prática discriminatória com base na ocupação profissional, razão pela qual é inconstitucional a previsão de isenção de imposto de renda aos magistrados.Ba ação afirmativa com vistas à inclusão de grupo historicamente periférico, dado que constitui medida discriminatória inadmitida pela Constituição de 1988.Ca utilização do princípio da proporcionalidade como instrumento do controle de discriminações positivas empreendidas por meio de políticas públicas.Da imposição tributária de acordo com a capacidade econômica do cidadão, visto que ricos e pobres são titulares de iguais direitos.Ea reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, considerando que deve haver igualdade de condições para o ingresso ao serviço público.

Questão 4DPE-GO·Diversas·2014Direito Constitucional

As imunidades tributárias são consectárias de direitos fundamentais que o constituinte pretendeu prestigiar. A esse respeito, a Constituição Federal prevê que a imunidade

Ados templos de qualquer culto é decorrente do direito fundamental à liberdade religiosa em contraste com a laicidade do Estado.Bdos partidos políticos constitui garantia fundamental ao pluralismo político que, portanto, deixa de contemplar suas fundações.Ctributária comporta interpretação restritiva na medida em que representa benefícios.Ddos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é decorrente do direito fundamental à livre manifestação de ideias e pensamentos.Ereligiosa comporta aplicação exclusiva às religiões oficiais titulares de templos religiosos.

Questão 5DPE-GO·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

Ao direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.Bos direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles.Ca característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.Da igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo.Eos direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

Questão 6DPE-GO·Diversas·2014Direito Constitucional

O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma sé- rie de direitos fundamentais do contribuinte previstos no tí- tulo do Sistema Tributário Nacional e, por isso,

Ao princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.Ba fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.Co Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP).Das taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos.Eo direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa estáfora do rol dos tributos.

Questão 7DPE-GO·Diversas·2014Direito Constitucional

A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que

Ao pluralismo político está inserido entre seus objetivos.Ba livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho.Ca dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro.Da promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos.Eo Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União.

Questão 8DPE-GO·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,

Aconcebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.Bentende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.Csão exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.Dconsidera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico.Eé de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.

Questão 9DPE-GO·Diversas·2014Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária

Aàs Defensorias Públicas Municipais.Bao Ministério Público.Càs Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.Dàs Defensorias Públicas Estaduais.Eao Poder Judiciário.

Questão 10DPE-GO·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,

Aassegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.Bé exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.Cé vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.Dregula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.Eé vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saú- de com fins lucrativos.

Questão 11DPE-GO·Diversas·2014Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é

Aprivativa da União.Bcomum da União e dos Municípios.Cprivativa dos Municípios.Dconcorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.Ecomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.