Questões de Direito Civil — DPE-GO 2010 — Diversas

Questão 1DPE-GO·Diversas·2010Direito Civil

O art. 45 do Código Civil, diz textualmente "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo." Porém, mesmo sendo registrados, sao desprovidos(das) de personalidade juridica

Questão 2DPE-GO·Diversas·2010Direito Civil

Na solução dos casos concretos, pode o órgão julgador deparar-se com textos normativos conflitantes. A antinomia é situação problemática que impõe tomada de posição que convenha à solução do conflito. A antinomia de direito interno- internacional surge em razão de conflito entre lei

Anacional e texto normativo internacional e a solução depende da natureza do órgão julgador.Binterna e texto normativo de país estrangeiro e a solução depende da natureza do órgão julgador.Cinterna e texto normativo de país estrangeiro e prevalece a norma nacional, independentemente do órgão julgador.Dnacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.Einternacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

Questão 3DPE-GO·Diversas·2010Direito Civil

A legislação brasileira admite a usucapião agrária, destinando-a ao pequeno produtor e tendo por objeto o imóvel rural. Na usucapião agrária, a posse há de ser

Aininterrupta, podendo ser exercida pessoalmente ou por preposto.Bininterrupta, podendo ser exercida por pessoa natural ou jurídica.Cdireta, comprovado o exercicio de atividade agrária no imóvel.Ddireta, ainda que o usucapiente não resida na terra.Eininterrupta, ainda que exercida por pessoa jurídica com sede no local.

Questão 4DPE-GO·Diversas·2010Direito Civil

Integra o regime jurídico da posse e da propriedade no Brasil, regra dispondo que:

Aaquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural de 150 hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.Baquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título, boa-fé ou de estar o referido imóvel hipotecado em garantia.Ca posse é justa se o possuidor ignora o vicio, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, ainda que seja a posse clandestina, violenta ou precária.Dhá vedação legal e constitucional impedindo que as pessoas jurídicas de direito público possam adquirir, por usucapião, a propriedade de imóveis registrados em nome de pessoa natural.Eindependentemente de quem seja o proprietário, a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a posse indireta de quem aquela foi havida, por absoluta incompatibilidade, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Questão 5DPE-GO·Diversas·2010Direito Civil

O Código Civil de 2002 estabeleceu regras sobre prescrição e decadência, muitas cogentes, por razões de ordem pública. No entanto, admite-se a renúncia

Aantes de consumada a prescrição.Bà prescrição convencional.Cà prescrição e à decadência legal.Dà decadência legal, em qualquer tempo.Eà decadência convencional.

Questão 6DPE-GO·Diversas·2010Direito Civil

A respeito da ilicitude e da responsabilidade civil, o Código Civil dispõe que

Aa responsabilidade civil é independente da criminal, razão pela qual é possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas, com trânsito em julgado, no juízo criminal.Bo dono ou detentor do animal responde civilmente pelo dano por este causado, não se exonerando de tal responsabilidade em virtude de força maior.Co titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete abuso de direito, que, apesar de ser um ato lícito, pode ensejar responsabilidade civil.Dconstitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.Ese houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e do dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Questão 7DPE-GO·Diversas·2010Direito Civil

Em relação às garantias do cumprimento de obrigações, a legislaçao brasileira prevê que

Aos regimes da fiança e do aval sao identicos com relaçao aos efeitos e limites da garantia.Bo aval é uma garantia exclusivamente contratual e dos títulos de crédito.Ca hipoteca é uma espécie de garantia fidejussória.Do único imóvel residencial do devedor não pode ser hipotecado para garantir pagamento de dívida.Eo instrumento do penhor comum deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Questão 8DPE-GO·Diversas·2010Direito Civil

O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que

Apara a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente deverão contribuir na proporção de seus recursos, ainda que a guarda de tais filhos seja atribuída unilateralmente a apenas um daqueles cônjuges.Bo direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes ou descendentes de segundo grau ou superior.Cse, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou majoração do encargo, mas nunca a sua exoneração.Dpodem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, independentemente de a situação de necessidade alimentar ter resultado de culpa exclusiva do alimentando.Ecom o casamento, a união estável ou o concubinato do devedor, cessa o seu dever de prestar alimentos.

Questão 9DPE-GO·Diversas·2010Direito Civil

Considerando-se o voluntarismo jurídico e a autonomia privada nas relações jurídicas contemporâneas, é correto afirmar, quanto às novas formas contratuais, que:

AO contrato necessário difere do contrato normativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade que vincula as relações contratuais futuras nele originadas e neste a declaração é irrelevante.BContrato necessário e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que as partes são obrigadas a emitir a declaração de vontade para se estabelecer a relação jurídica e vincular os contratos futuros.CContrato normativo e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas originadas relações contratuais.DO contrato necessário difere do contrato coativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade e neste a declaração é irrelevante para se estabelecer a relação jurídica.EContrato normativo e contrato necessário são contratos que diferem em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas originadas relações contratuais, mas não são autoritários.

Questão 10DPE-GO·Diversas·2010Direito Civil

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3° , que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite

Aa exceptio ignorantiae juris, impedindo os efeitos da lei em casos em que ficar demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.Bo erro de direito para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.Co erro de direito sobre o motivo do negócio, dando causa a sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.Da exceptio ignorantiae juris, não afastando os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrado o erro de direito.Eo erro de lei mas não o erro de direito, razão pela qual o negócio é válido mas a lei não é de cumprimento obrigatório.