Questões de Direito Tributário — DPE-ES / Diversas

Questão 1DPE-ES·Diversas·2016Direito Tributário

A prescrição e a decadência são fenômenos que atingem o crédito tributário e, neste sentido, impedem o Estado de abastecer os cofres públicos. A respeito dos dois institutos, é correto afirmar:

AO prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e conta da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.BSomente atos judiciais, entre eles o protesto, interrompem o prazo prescricional.CA prescrição se interrompe com a efetiva citação pessoal do executado.DA constituição em mora é indiferente para fins do prazo prescricional.ETanto a prescrição quanto a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.