Questões de Direito Processual Civil — DPE-ES / Diversas

Questão 1DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Civil

Considere as seguintes situações abaixo: I.Cumulação de pedidos, um deles restando incontroverso. II.Abuso do direito de defesa. III.Concessão de antecipação de tutela antecedente de urgência. IV.Ação de consignação em pagamento proposta contra dois supostos credores, por não saber a quem se deve pagar. É correto afirmar que

Aa primeira trata de hipótese que permite a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a segunda, de tutela da evidência, que não faz coisa julgada; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo sucessivo.Bas três primeiras tratam de hipóteses que permitem a tutela provisória da urgência, que não faz coisa julgada, mas pode estabilizar os seus efeitos; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.Cas duas primeiras tratam de hipóteses que permitem a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.Da primeira trata de hipótese que permite a prolação de sentença parcial de mérito, em julgamento que pode produzir coisa julgada; a segunda, de hipótese que permite a concessão de tutela da evidência, que não faz coisa julgada e nem se estabiliza; a terceira pode se tornar estável caso a outra parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio passivo alternativo.Eas duas primeiras tratam de hipóteses que permitem a tutela provisória da urgência, que não faz coisa julgada; a terceira pode estabilizar os seus efeitos caso a parte não apresente recurso; a quarta, se trata de litisconsórcio eventual.

Questão 2DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Civil

Em uma ação proposta com pedido de condenação a indenização por danos materiais e danos morais, após a apresentação de contestação, o magistrado entende que o primeiro pedido restou incontroverso, e, por isso, condenou o réu ao pagamento dos danos materiais comprovados e, no mesmo ato, determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. Esta decisão tem natureza jurídica de

Asentença final de mérito e, portanto, desafia recurso de apelação.Bjulgamento antecipado parcial de mérito e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento.Cjulgamento antecipado parcial de mérito e, portanto, desafia recurso de apelação.Dtutela provisória incidental de urgência e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento.Etutela provisória incidental da evidência, mas não apresenta recorribilidade imediata, pois não comporta recurso de agravo de instrumento, mas apenas apelação após a sentença final.

Questão 3DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Civil

A respeito da competência, o novo Código de Processo Civil dispõe que

Aa ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.Ba incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta.Co inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.Dcomo regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal.Ea ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno.

Questão 4DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Civil

O novo Código de Processo Civil

Anão prevê expressamente o princípio da identidade física do juiz.Bimpõe ao advogado e ao defensor público o ônus de intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Cabandonou completamente o sistema de distribuição do ônus da prova diante do polo ocupado pela parte na demanda.Dexige para a produção antecipada de provas prova de fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.Emantém o sistema de reperguntas para a produção da prova testemunhal.

Questão 5DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Civil

De acordo com o novo CPC, a ação rescisória

Aé cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.Bimpede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.Cé cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.Ddeve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.Eproposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.

Questão 6DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Civil

Com o advento no novo Código de Processo Civil, alguns entendimentos jurisprudenciais pacíficos e mesmo súmulas editadas à luz da legislação revogada, perderam a sua fundamentação jurídica e, portanto, não mais poderão persistir no ordenamento jurídico. O overrulling, como técnica adequada de aplicação dos precedentes

Adepende da modificação legislativa e somente é aplicável após a revogação da Súmula pelo próprio Tribunal que a editou.Bconsiste na revisão de precedentes que foram elaborados a partir de vícios formais e, portanto, devem ser extirpados do ordenamento jurídico.Cnão implicaria a revogação do precedente, mas tão somente o afastamento de seu efeito vinculante em relação aos órgãos jurisdicionais de hierarquia inferior.Dimpõe à parte o ônus de demonstrar a distinção entre o caso concreto e os fatos que serviram para a formação da tese jurídica do precedente, distinguindo-as e justificando, assim, a sua inaplicabilidade ao caso concreto.Eestá relacionado com a demonstração de que a superveniência de fatores que podem operar a revogação ou a superação do precedente firmado à luz do ordenamento revogado.

Questão 7DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Civil

Eduardo, maior e capaz, com 19 anos de idade, comparece à Defensoria Pública informando que seu genitor, que está desempregado mas tem recursos financeiros, não realizou o pagamento das duas últimas parcelas da pensão alimentícia fixada em sentença. Diante desta situação, o defensor público deverá

Aorientar Eduardo sobre a impossibilidade de cobrar os alimentos após o atingimento da maioridade civil, pois a exoneração do devedor decorre de previsão legal expressa.Bpedir o cumprimento da sentença, sob pena de prisão, uma vez que este débito autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, sem prejuízo de outros meios coercitivos para o pagamento, tais como o protesto da sentença.Cpedir o cumprimento da sentença, sob pena de penhora, uma vez que este débito não autoriza a prisão civil do devedor de alimentos.Dorientar Eduardo para aguardar o próximo mês, uma vez que o pedido de prisão civil depende do inadimplemento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.Epedir o cumprimento, sob pena de penhora, uma vez que, embora este débito autorize a prisão civil do devedor de alimentos, o desemprego do devedor justifica o inadimplemento.

Questão 8DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre conciliação e mediação, diante dos conceitos e regras do novo Código de Processo Civil:

ANo procedimento comum, o não comparecimento injustificado do réu à audiência de conciliação ou mediação gera a sua revelia e impõe o pagamento de multa.BA audiência prévia de conciliação ou mediação somente não será realizada se o autor ou o réu manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.CA conciliação seria o método mais adequado para a solução consensual para uma ação ajuizada como divórcio litigioso.DNa sua atuação, o mediador deverá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.EO conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

Questão 9DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Civil

De acordo com a atual sistemática processual civil, no caso de substituição processual, o

Asubstituto poderá reconvir e, assim, deduzir pedido em face da outra parte com fundamento na alegação de ser o próprio titular de um direito em relação à parte reconvinda.Bsubstituído poderá intervir como assistente litisconsorcial e, neste caso, sua atuação não se subordina à atividade do substituto.Csubstituto atua como assistente simples do substituído, com atuação subordinada à atividade deste último quando intervém no processo.Dsubstituído não poderá intervir no processo pelas formas de intervenção de terceiro previstas na lei, razão pela qual não se submete à coisa julgada.Esubstituto é considerado parte da relação jurídica de direito material e, portanto, tem o poder renunciar ao direito sobre o que se funda a ação ainda que o substituído se oponha.

Questão 10DPE-ES·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre o sistema recursal no novo Código de Processo Civil

Ao Superior Tribunal de Justiça deverá negar seguimento ao recurso especial que suscite o conhecimento de questão constitucional.Bsão cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que tenha reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.Cos recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, mas a apelação, como regra, tem efeito suspensivo.Das decisões interlocutórias que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são irrecorríveis, razão pela qual podem ser atacadas por mandado de segurança contra ato judicial.Eo recurso especial tem seu juízo de admissibilidade realizado exclusivamente pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.