Questões de Direito Penal — DPE-ES 2016 — Diversas

Questão 1DPE-ES·Diversas·2016Direito Penal

Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que

Apode o juiz limitar-se a um só aumento, se houver concurso de causas previstas na parte geral do Código Penal.Bo respectivo acréscimo sempre pode ser integralmente compensado por igual redutor de eventual causa de diminuição, pois ausente prejuízo para o réu.Cdeve prevalecer o acréscimo pela continuidade, ainda que se verifique concurso formal entre dois dos crimes integrantes da série continuada, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.Ddevem ser calculadas pelas circunstâncias da própria causa de aumento ou pelas circunstâncias do crime, se previstas em limites ou quantidades variáveis.Ea lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Questão 2DPE-ES·Diversas·2016Direito Penal

A reincidência

Apode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.Bimpede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.Caumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.Daumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.Enão obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.

Questão 3DPE-ES·Diversas·2016Direito Penal

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para

Ao aumento da pena no crime continuado específico.Ba fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.Ca determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.Da escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.Ea substituição das condições do sursis simples pelas do especial.

Questão 4DPE-ES·Diversas·2016Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

Ahá pluralidade de latrocínios, se diversas as vítimas fatais, ainda que único o patrimônio visado e lesado, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores.Bpossível o reconhecimento da figura privilegiada do delito nos casos de furto qualificado, se primário o agente e de pequeno valor a coisa subtraída, independentemente da natureza da qualificadora, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.Ca indispensabilidade do comportamento da vítima não constitui critério de diferenciação entre o roubo e a extorsão.Da receptação própria não prevê modalidade de crime permanente.Enão constitui furto de energia a subtração de sinal de TV a cabo, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 5DPE-ES·Diversas·2016Direito Penal

Na história da administração penal, várias épocas podem ser destacadas, durante as quais vigoraram sistemas de punição completamente diferentes. Indenização (penance) e fiança foram os métodos de punição preferidos na Idade Média. Eles foram sendo gradativamente substituídos por um duro sistema de punição corporal e capital que, por sua vez, abriu caminho para o aprisionamento, em torno do século XVII. (RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. 2.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004, p. 23) De acordo com o clássico trabalho de Rusche e de Kirchheimer de 1939, é correto afirmar:

AA pena de prisão foi tida pelos autores como uma forma positiva de adaptação dos trabalhadores ao sistema produtivo, trazendo a ressocialização ao centro do sistema punitivo.BO surgimento da prisão como forma hegemônica de punição da modernidade foi uma conquista iluminista de humanização das penas frente à barbárie da Idade Média.COs autores podem ser classificados como membros da Escola de Chicago, dominante no período de publicação da obra.DAs relações entre mercado de trabalho, sistema punitivo e cárcere são próprios da criminologia crítica, que surgiu na década de 1960 e foi a principal escola de oposição a Rusche e Kirchheimer.EA pena de prisão é relacionada ao surgimento do capitalismo mercantil, com a consequente necessidade de disciplina da mão de obra para beneficiar interesses econômicos.

Questão 6DPE-ES·Diversas·2016Direito Penal

No tocante ao crime de homicídio, é correto afirmar que

Ainadmissível a continuidade delitiva, por ser a vida um bem personalíssimo.Bpossível o reconhecimento da chamada figura privilegiada do delito na decisão de pronúncia.Ca ausência de motivos e a embriaguez completa são incompatíveis com a qualificadora do motivo fútil, consoante entendimento jurisprudencial.Dpossível a coexistência entre as qualificadoras dos motivos torpe e fútil, segundo entendimento sumulado.Ea chamada figura privilegiada é incompatível com as qualificadoras do emprego de meio cruel e do motivo torpe.

Questão 7DPE-ES·Diversas·2016Direito Penal

Sobre a escola positivista da criminologia, é correto afirmar:

AA escola positivista ainda não chega a considerar a concepção da pena como meio de defesa social, que é própria de escolas mais modernas da criminologia.BSua recepção no Brasil recebeu contornos racistas, notadamente no trabalho antropológico de Nina Rodrigues.CÉ uma escola criminológica ultrapassada e que já influenciou a legislação penal brasileira, mas que após a Constituição Federal de 1988 não conta mais com institutos penais influenciados por esta corrente.DPor ter enveredado pela sociologia criminal, Enrico Ferri não é considerado um autor da escola positivista, que possui viés médico e antropológico.EO método positivista negava a importância da pesquisa empírica, que possivelmente a levaria a resultados diversos daqueles encontrados pelos seus autores.