Questões de Direito do Consumidor — DPE-ES / Diversas

Questão 1DPE-ES·Diversas·2016Direito do Consumidor

As informações negativas do consumidor nos cadastros de entidades de proteção ao crédito não poderão referir-se a período superior a

Aum lustro, ainda que o prazo prescricional da execução da dívida seja superior a cinco anos.Bum ano, salvo se o consumidor já tiver outros apontamentos, hipótese em que o período poderá estender-se até cinco anos.Ccinco anos, salvo se o prazo prescricional da execução da dívida for superior a um lustro.Dtrês anos, que é o prazo prescricional das pretensões fundadas na responsabilidade civil, salvo se o prazo prescricional da execução da dívida for superior àquele período.Edez anos, que é o prazo geral da prescrição, exceto se o prazo prescricional da execução da dívida for de até cinco anos, quando, então, a inscrição negativa terá de ser cancelada.

Questão 2DPE-ES·Diversas·2016Direito do Consumidor

Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:

Aos prazos prescricionais não se sujeitam a interrupção, nem a suspensão, enquanto os decadenciais se sujeitam a suspensão, mas não se sujeitam a interrupção.Bsujeita-se a prescrição a pretensão por danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência somente a reclamação por vício oculto de serviço ou de produto.Csujeita-se a decadência a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço e a prescrição o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos.Dsujeita-se à prescrição a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, no fornecimento de serviços e de produtos.Eos prazos prescricionais e decadenciais se identificam quanto à incidência de causas suspensivas e interruptivas.

Questão 3DPE-ES·Diversas·2016Direito do Consumidor

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição

Ado valor indevidamente pago, independentemente da prova de erro, mas o valor será devolvido em dobro, se provar lesão.Bdo indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificado.Cdo indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, não se admitindo exceção de engano, ainda que justificável, do fornecedor.Dsomente do valor indevidamente pago, com correção monetária e juros.Edo valor indevidamente pago, se provar erro, acrescido de juros e correção monetária.

Questão 4DPE-ES·Diversas·2016Direito do Consumidor

As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar

Apena de detenção, que não pode ser substituída por pena restritiva de direitos ou de multa.Bpena de reclusão, interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade e a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.Cpena de detenção e a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.Dsomente penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade.Esomente a pena de multa e as penas restritivas de direitos, como a perda de bens e valores e de prestação de serviço à comunidade.