Questões de Direito Constitucional — DPE-ES 2013 — Diversas

Questão 1DPE-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

AO município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.BOs terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.CUma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.DSão unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.ENo âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.

Questão 2DPE-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando a teoria geral da constituição, assinale a opção correta.

AConsoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em normas de eficácia plena, de organização, materiais e principiológicasBA promulgação de nova constituição não acarreta a revogação da constituição anteriormente em vigor.CSegundo o STF, será revogada a lei que for materialmente incompatível com texto constitucional promulgado posteriormente a ela.DA rigidez constitucional, importante mecanismo de defesa da constituição, relaciona-se com a dificuldade de aplicação do texto constitucional.EDe acordo com o regime constitucional brasileiro, os estados- membros são dotados de poder constituinte originário.

Questão 3DPE-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

APor não serem detentores de direitos políticos, os analfabetos não podem votar nem se candidatar a cargos eletivos.BOs estrangeiros são inelegíveis, dado que não são titulares de direitos políticos.COs direitos sociais não vinculam o legislador, visto que sua efetivação está sujeita às condições financeiras do Estado.DConsideram-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país.EUm jurista estrangeiro que resida no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro do STF desde que solicite sua naturalização.

Questão 4DPE-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

AAs leis anteriores à CF não são passíveis de controle judicial de constitucionalidade concentrado.BPor meio do controle concentrado, todo e qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei e, consequentemente, determinar sua não aplicação ao caso concreto a ser julgado.CO regime constitucional brasileiro não admite o controle político de constitucionalidade.DQualquer pessoa maior de dezoito anos de idade e no gozo dos seus direitos políticos tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.EA supremacia normativa da CF é pressuposto para o controle de constitucionalidade das leis.

Questão 5DPE-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando a organização dos poderes estabelecida pela CF, assinale a opção correta.

AO STF, o Conselho Nacional de Justiça e o MP são órgãos do Poder Judiciário.BO controle externo, no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária de órgãos e entidades da administração pública federal, é exercido, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União.CNa hipótese de impedimento do presidente ou do vice- presidente da República, o exercício da Presidência caberá ao ministro mais antigo do STF .DA vedação da prisão de deputados e senadores abrange a prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável.EO Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representa o Poder Legislativo no âmbito da União.

Questão 6DPE-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AConsoante o disposto na CF, a pessoa que tenha sido presa, em 2012, pela prática do crime de homicídio poderá ser julgada por órgão judicial de exceção a ser criado em 2013.BO sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por determinação do presidente da República, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.CPara a proteção do direito à liberdade de locomoção, a CF previu a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança.DConforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se relacionando com o direito a uma vida digna.EOs tratados internacionais de direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico nacional com estatuto de norma constitucional, desde que sejam aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Questão 7DPE-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Com relação aos princípios fundamentais adotados pela CF, assinale a opção correta.

AEntre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político.BA configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica.CA CF prevê o direito de secessão.DA República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF.EO sistema de governo da República Federativa do Brasil é o parlamentarismo.