Questões de Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item. Considere que, proposta execução fiscal contra determinado responsável tributário, tenha sido verificado que ele faleceu antes da propositura da ação. Nessa situação, a execução deverá ser direcionada ao espólio do devedor por meio de alteração do polo passivo da relação processual.

Julgue o próximo item, relativo ao crédito tributário.

Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via adequada para se forçar a concessão do parcelamento de crédito tributário e discutir a exigibilidade e extensão desse crédito.

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue o item que se segue. De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item. A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la as características formais adotadas pela lei.

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue o item que se segue. Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensalidade paga pelo associado à empresa gestora do plano e as quantias repassadas aos terceiros credenciados que prestam o serviço médico.

Julgue o próximo item, relativo ao crédito tributário. Segundo o disposto no CTN, o crédito tributário é constituído a partir do momento em que ocorre o fato gerador do tributo.

Julgue o próximo item, relativo ao crédito tributário. De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo.

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue o item que se segue.

É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item. O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item. De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse caso, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da sociedade.

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue o item que se segue. De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item. A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o CTN, solidária e pessoal.