Questões de Direito Processual CivilDPE-DF 2013

2 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1DPE-DF·Diversas·2013Direito Processual Civil

Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança. Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria.

Alternativas
Questão 2DPE-DF·Diversas·2013Direito Processual Civil

Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança. De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada.

Alternativas