Questões de Direitos Humanos — DPE-BA 2016 — Diversas

Questão 1DPE-BA·Diversas·2016Direitos Humanos

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

Apossibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.Bé uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.Cé uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.Dé uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.Enão aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.

Questão 2DPE-BA·Diversas·2016Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:

AEm que pese o desejo internacional, os Estados signatários não se obrigaram em editar outras medidas para a combater a violência e a tomar as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher.BÉ considerada violência contra a mulher não somente a violência física, sexual e psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual.CNão se inclui no conceito de violência contra a mulher, para fins da mencionada convenção, a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado.DO assédio sexual no local de trabalho, por ser figura tratada em lei específica, não se insere na violência contra a mulher para a mencionada convenção.EA preocupação da convenção limita-se, apenas, ao âmbito doméstico e familiar.

Questão 3DPE-BA·Diversas·2016Direitos Humanos

Com relação à origem histórica dos direitos humanos, um grande número de documentos e veículos normativos podem ser mencionados, dentre eles é correto afirmar que cada um dos documentos abaixo mencionados está relacionado com um direito humano específico, com EXCEÇÃO de:

ADeclaração de Direitos do Estado da Virgínia, 1776, que disciplinou os direitos trabalhistas e previdenciários como direitos sociais.BDeclaração de Direitos (Bill of Rights), 1689, que previu a separação de poderes e o direito de petição.CConvenção de Genebra, 1864, que teve relevante destaque no tratamento do direito humanitário.DConstituição de Weimar, 1919, que trouxe a igualdade jurídica entre marido e mulher, equiparou os filhos legítimos aos ilegítimos com relação à política social do Estado.EConstituição Mexicana, 1917, que expandiu o sistema de educação pública, deu base à reforma agrária e protegeu o trabalhador assalariado.

Questão 4DPE-BA·Diversas·2016Direitos Humanos

João é pai solteiro e educa seus 4 filhos com todo carinho e dedicação. Um dos seus filhos, Renato, desenvolveu dependência de substância psicoativa e, em estado de desespero, procurou a Defensoria Pública na busca de uma solução adequada ao caso. Com base na resolução CONAD 01/2015, Renato

Adeverá se submeter ao PAS – Plano de Atendimento Singular que é de caráter facultativo e a sua elaboração contará com a participação das Defensorias Públicas.Bnão tem o direito de descontinuar o tratamento, uma vez acolhido, voluntária ou involuntariamente sob pena de violar a resolução do CONAD e o seu tratamento médico.Cpoderá ser internado compulsoriamente pelo pai em uma unidade de acolhimento, eis que o caso é de saúde pública e familiar.Dpoderá ser acolhido em uma entidade de acolhimento de pessoas, desde que a adesão ocorra de forma voluntária e como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido.Eserá segregado de seus familiares por até 120 dias, assim que for acolhido na entidade correspondente.

Questão 5DPE-BA·Diversas·2016Direitos Humanos

O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras diferenças, destacando-se:

APara que o controle de convencionalidade seja exercido, no âmbito interno, é necessário o prévio esgotamento das vias ordinárias e a matéria precisa ser objeto de prequestionamento.BNa vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional e pouco importa a hierarquia da lei local, podendo, inclusive, ser oriunda do poder constituinte originário.CNo que diz respeito ao aspecto nacional apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para exercê-lo e, por isso, é uma forma de se apresentar o controle concentrado de constitucionalidade.DNa vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional, porém, é impossível exercer tal controle no que diz respeito às normas oriundas do poder constituinte originário.EEm que pese ser objeto de estudo, o controle de convencionalidade se resume à aplicação doutrinária.

Questão 6DPE-BA·Diversas·2016Direitos Humanos

O conceito de refugiado, dentro da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), respeita algumas premissas e determinações, sendo correto afirmar que cessa a condição de refugiado e passa a NÃO gozar de toda a sua proteção o agente contra quem houver sérias razões para pensar que

Apretendeu voltar ao seu país de origem sem que haja autorização expressa da autoridade consular.Bcometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes.Cnão abriu mão de sua nacionalidade no país que o acolher.Dpleiteou, no que tange ao direito de associação, o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.Eadotou, no território do país que o acolher, religião diversa da oficial deste país.

Questão 7DPE-BA·Diversas·2016Direitos Humanos

A pessoa com deficiência recebeu um novo estatuto que, dentro dos limites legais, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Dentre as novidades introduzidas, destaca-se o entendimento que

Aa deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.Bpara emissão de documentos oficiais será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.Ca pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.Da pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada, sempre com recomendação médica, independentemente de risco de morte ou emergência.Ea educação constitui direito da pessoa com deficiência, a ser exercido em escola especial e direcionada, em um local que não se conviva deficientes e não-deficientes.

Questão 8DPE-BA·Diversas·2016Direitos Humanos

No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando- se de violação do direito

Aà assistência jurídica integral e gratuita.Bao duplo grau de jurisdição.Cà liberdade de expressão.Da não extradição de um nacional.Ede condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.

Questão 9DPE-BA·Diversas·2016Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de março de 2016, submeteu à Corte Interamericana o caso no 12.728 que trata do Povo Xurucu e seus membros. Nesse caso houve violação prioritária

Ado direito à nacionalidade do povo indígena.Bdo direito à propriedade coletiva do povo indígena.Cdo direito à integridade física do povo indígena.Ddo direito do povo indígena contra o trabalho escravo e a servidão.Eda liberdade de pensamento e de expressão do povo indígena.

Questão 10DPE-BA·Diversas·2016Direitos Humanos

No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,

Aem respeito à soberania, o Estado não pode ser responsabilizado, internacionalmente, a fazer ou deixar de fazer algo no âmbito interno e as condenações se limitam a obrigações de dar.Bprevalece que a responsabilidade é subjetiva, ou seja prescinde de dolo ou culpa para que o Estado seja responsabilizado.Cprevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido.Do Estado não é responsabilizado se comprovar que investigou e puniu os seus agentes internos.Enão há que se falar em responsabilização internacional, na medida em que não existe um órgão internacional de execução de sentenças condenatórias das cortes internacionais.