Questões de Direito Processual Civil — DPE-BA 2016 — Diversas

Questão 1DPE-BA·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre as respostas do réu, é correto afirmar:

ANa contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, ainda que não conexa com a ação principal nem com o fundamento da defesa.BPara o réu propor reconvenção é necessário que apresente contestação.CSe o réu, na contestação, deixar de alegar incompetência absoluta ou relativa, o juiz conhecerá de tais matérias de ofício.DHavendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.EA desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Questão 2DPE-BA·Diversas·2016Direito Processual Civil

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz,

Ade ofício, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará, por meio de ofício dirigido à instituição financeira em que alocados os recursos, que esta torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.Ba requerimento do exequente, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.Cde ofício, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.Da requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.Ea requerimento do exequente, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará, por meio de ofício dirigido à instituição financeira em que alocados os recursos, que esta torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.

Questão 3DPE-BA·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre a petição inicial e seu indeferimento e a improcedência liminar do pedido é correto:

ANas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.BDepois da citação, o autor não poderá aditar ou alterar o pedido, ainda que haja consentimento do réu.CSe o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá determinar a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, a emende ou a complete, não cabendo ao Magistrado apontar qual o erro.DO pedido deve ser certo, nele estando compreendidos os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, mas a fixação de honorários advocatícios depende de pedido expresso.EIndeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

Questão 4DPE-BA·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre a nulidade dos atos processuais, é correto afirmar que

Asua decretação pode ser requerida pela parte que lhe der causa, quando a lei prescrever determinada forma para o ato.Bse verifica independentemente da existência de prejuízo.Co juiz não a pronunciará quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite.Dpode ser alegada, em regra, em qualquer momento, não estando sujeita a preclusão.Eo erro de forma invalida o ato ainda que possa ser aproveitado sem prejuízo à defesa das partes.

Questão 5DPE-BA·Diversas·2016Direito Processual Civil

Na ação civil pública,

Ahavendo condenação em dinheiro, a indenização será revertida ao Estado, que deverá aplicar os recursos na recomposição do dano.Bo poder público possui legitimidade para propor a ação, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes ou assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.Co Ministério Público, com exclusividade, pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.Dpoderá o juiz conceder mandado liminar, sempre com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.Ea multa cominada liminarmente será exigível de imediato, devendo ser excutida em autos apartados, independentemente do trânsito em julgado.

Questão 6DPE-BA·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre a competência,

Aa ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.Ba ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.Csão irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.Dserão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência.Euma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

Questão 7DPE-BA·Diversas·2016Direito Processual Civil

Analise as proposições abaixo, a respeito dos recursos: I. Os recursos impedem, em regra, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. II. O recorrente pode desistir do recurso sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, mas a desistência não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze dias. IV. Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo da eficácia da decisão e do prazo para a interposição de outros recursos. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 8DPE-BA·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre a tutela de urgência:

AA tutela cautelar concedida em caráter antecedente conserva sua eficácia ainda que o juiz extinga o processo sem resolução de mérito em razão de ausência de pressupostos processuais.BNo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, o Juiz julgará antecipadamente a lide.CConcedida tutela de urgência, se a sentença for desfavorável, a parte responderá pelo prejuízo decorrente da efetivação da medida, que será apurado, em regra, por meio de ação autônoma.DNo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a decisão que concede a tutela faz coisa julgada, só podendo ser revista por meio de ação rescisória.ENo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias ou em outro que fixar o juiz. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, a tutela se tornará estável e o processo será extinto.

Questão 9DPE-BA·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre a prova testemunhal, é correto afirmar que

Ao juiz deve ouvir primeiro as testemunhas do autor e depois as do réu, não podendo inverter a ordem das oitivas ainda que as partes concordem.Besta é inadmissível quando a lei exigir prova escrita da obrigação, ainda que haja começo de prova escrita emanada da parte contra a qual se pretende produzir a prova.Ca parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, que, em regra, deve ser realizada por carta com aviso de recebimento.Dé defeso à parte, nos contratos simulados, provar com testemunhas a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, ou, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.Epode o juiz, se necessário, admitir o depoimento de testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, devendo tomar- lhes compromisso.

Questão 10DPE-BA·Diversas·2016Direito Processual Civil

Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de Processo Civil

Aretroage porque a norma processual é de natureza cogente.Btorna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito probatório adotadas, ainda que requeridas antes do início de sua vigência.Cvige desde o dia de sua publicação, porque a lei processual é de natureza cogente e possui efeito imediato.Dextinguiu o procedimento sumário, impondo a extinção de todas as ações ajuizadas sob este procedimento, incluindo as anteriores à sua entrada em vigor.Enão possui efeito retroativo e se aplica, em regra, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.