Questões de Direito Penal — DPE-BA 2016 — Diversas

Questão 1DPE-BA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que

Aem virtude do princípio da individualização da pena, a primeira fase de aplicação da pena não pode influenciar na determinação do regime.Ba pena de detenção deve ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, salvo caso de reincidência.Csegundo a jurisprudência dominante do STJ, a reincidência impede o cumprimento de pena em regime semiaberto, independentemente da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais.Dem caso de condenação por crime de extorsão mediante sequestro consumado, é possível a aplicação do regime semiaberto.Epor ser cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a condenação por roubo consumado impede a aplicação do regime aberto.

Questão 2DPE-BA·Diversas·2016Direito Penal

Segundo a jurisprudência dominante do STF, é correto:

Anão configura constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença em virtude da falta de vagas, pois se aplica o princípio da reserva do possível.Ba hediondez do tráfico de drogas em todas as suas modalidades impede a aplicação do indulto.Co delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, por ser crime de ação múltipla, faz com que o agente que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, pratique mais de uma ação típica, responda por crime único em função do princípio da alternatividade.Do porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo concreto, necessitando da presença da arma de fogo para sua tipificação.Ea circunstância judicial da personalidade do agente, por ser própria do direito penal do autor, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Questão 3DPE-BA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre saúde mental e direito penal, é correto:

Ao tratamento da pessoa com transtorno mental deve ser realizado no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.Bsegundo a normativa do Código Penal, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.Cem virtude de sua periculosidade, a pessoa com transtorno mental não pode ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.Do tratamento da pessoa com transtorno mental tem por objetivo a contenção de sua periculosidade, ao invés da reinserção social, que é própria da pena.Esegundo a jurisprudência dominante do STJ, a medida de segurança tem prazo indeterminado.

Questão 4DPE-BA·Diversas·2016Direito Penal

“Ao nível teórico, a ideia de uma sanção jurídica é incompatível com a criação de um mero obstáculo mecânico ou físico, porque este não motiva o comportamento, mas apenas o impede, o que fere o conceito de pessoa (...) por isso, a mera neutralização física está fora do conceito de direito, pelo menos no nosso atual horizonte cultural. (...) A defesa social é comum a todos os discursos legitimantes, mas se expressa mais cruamente nessa perspectiva, porque tem a peculiaridade de expô-la de modo mais grosseiro, ainda que também mais coerente (...)." (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2003) A teoria da pena criticada na passagem acima é:

Questão 5DPE-BA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre a evolução das Escolas Penais,

Aa base ontológica do funcionalismo permitiu a construção da teoria da imputação objetiva.Ba estrutura do delito no causal-naturalismo tem por característica a presença de elementos subjetivos no tipo.Ca transformação realizada pelo finalismo na teoria do delito consiste, principalmente, na relevância atribuída à vontade e aos aspectos subjetivos da culpabilidade.Da necessidade de associação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao bem jurídico é uma das bases do funcionalismo de Claus Roxin.Eo funcionalismo teleológico de Günther Jakobs impossibilitou a construção de mecanismos de imputação baseados no direito penal do autor.

Questão 6DPE-BA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre os crimes contra a pessoa,

Ao comportamento da vítima é incapaz de influenciar a pena no crime de lesão corporal.Bo princípio da insignificância não se aplica ao crime de lesão corporal, pois sua desclassificação incide na contravenção de vias de fato.Ca ofensa à saúde de outrem, por ser crime de perigo, não depende da produção do resultado para a configuração da tipicidade.Da lesão corporal culposa na direção de veículo automotor impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.Ea prática de lesão corporal leve em situação de lesões recíprocas pode ensejar a substituição da pena de detenção pela de multa.

Questão 7DPE-BA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre a prescrição, é correto afirmar que

Ao oferecimento da denúncia ou queixa é causa interruptiva da prescrição.Bo prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço, se o condenado for reincidente.Cno caso de concurso de crimes, as penas se somam para fins de prescrição.Dé reduzido de metade o prazo de prescrição quando o agente for menor de 21 anos na data da sentença.Eno caso de fuga ou evasão do condenado a prescrição é regulada de acordo com o total da pena fixada na sentença.

Questão 8DPE-BA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre os efeitos da condenação,

Aa estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.Bquando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.Ca obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.Do perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.Eo perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.

Questão 9DPE-BA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre a reincidência, é correto afirmar que

Aa reincidência em crime culposo não impede a suspensão condicional da pena.Bnão prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova do livramento condicional ou do regime aberto.Cpor violar o direito penal do autor e o princípio do ne bis in idem, os Tribunais Superiores reconheceram a não recepção da reincidência pela Constituição de 1988.Da reincidência em contravenção dolosa impede a substituição da pena de prisão simples por restritiva de direitos.Epor não ser permitida a aplicação da pena de prisão ao crime de posse de drogas para uso pessoal, a reincidência não exerce influência na aplicação da pena por este crime.