Questões de Direito do Idoso

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item seguinte.

As transações relativas a alimentos em favor do idoso poderão ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendarão, passando elas a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos. O envelhecimento constitui direito personalíssimo, e a sua proteção, direito social, nos termos da legislação vigente.

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item seguinte. O Estatuto do Idoso garante aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos; no entanto, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que foi criada despesa para as empresas de transporte, sem previsão da devida compensação financeira, o que traria prejuízos graves às concessionárias, a ponto de representar risco ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão entre a administração e os concessionários.

Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos. O primeiro critério de desempate em concurso público deve ser o de idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos. Deverá ser incentivada, como diretriz da política nacional do idoso, a permanência, em instituições asilares de caráter social, dos idosos portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente.

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item seguinte. Considere a seguinte situação hipotética. João e Maria, maiores de setenta anos de idade, carentes, moram juntos e não possuem meios para prover sua subsistência nem podem tê-la provida por sua família. A Maria foi assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social. Nessa situação, João fica impedido de receber o mesmo benefício, dado o não atendimento, pelo casal, do requisito da renda familiar per capita.

Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos. Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover a própria subsistência, de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item seguinte. Aos crimes previstos nesse estatuto e cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995 e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.