Questões de Direito da Criança e do Adolescente — DPE-BA 2016 — Diversas

Questão 1DPE-BA·Diversas·2016Direito da Criança e do Adolescente

Sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? é correto afirmar que

Acorresponde ao conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a aplicação e execução de medidas socioeducativas, incluindo-se, nele, todos os planos, políticas e programas, gerais e específicos, de atendimento ao adolescente em conflito com a lei e a seus familiares.Bse trata de um subsistema do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS, por meio do qual são regulamentados e geridos os programas socioassistenciais, socioeducativos e sócio-protetivos destinados aos adolescentes autores de atos infracionais.Cmesmo previsto na Constituição Federal desde 1988, foi efetivamente implantado no país somente a partir de 2010, quando, por força de lei federal, a adesão a esse Sistema tornou-se obrigatória pelos estados, municípios e Distrito Federal.Dé coordenado por uma comissão triparte de gestores representantes dos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento ao adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.Eao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase.