Questões de Direito Constitucional — DPE-BA 2016 — Diversas

Questão 1DPE-BA·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais:

AO direito à moradia encontra-se consagrado no caput do artigo 6º da Constituição Federal de 1988 desde o seu texto original.BA localização “topográfica" dos direitos sociais no texto da Constituição Federal reforça a tese de que os mesmos não se tratam de direitos fundamentais.CMuito embora a doutrina sustente a tese do “direito ao mínimo existencial", a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita o seu acolhimento, amparada, sobretudo, no princípio da separação dos poderes.DO caput do art. 6º da Constituição Federal elenca rol taxativo dos direitos sociais consagrados pelo texto constitucional.EA Constituição Federal consagra expressamente o direito à educação como direito público subjetivo.

Questão 2DPE-BA·Diversas·2016Direito Constitucional

NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e julgar:

AO mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.BO mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio Supremo Tribunal Federal.CNas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.DNas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.EO habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

Questão 3DPE-BA·Diversas·2016Direito Constitucional

É considerado pela doutrina como (sub)princípio derivado do princípio da proporcionalidade:

Questão 4DPE-BA·Diversas·2016Direito Constitucional

No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais,

Aa dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.Bem que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.Ca cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais expressa no § 2º do art. 5º da Constituição Federal não autoriza que direitos consagrados fora do Título II do texto constitucional sejam incorporados ao referido rol.Do princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.Eos direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou negativa.

Questão 5DPE-BA·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamento

Questão 6DPE-BA·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,

Aa União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.Bas universidades gozam tão somente de autonomia didático-científica e administrativa, não alcançando a sua gestão financeira e patrimonial, que permanece a cargo do ente federativo a que pertencem.Ca educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.Dos Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.Eos Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Questão 7DPE-BA·Diversas·2016Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa

Ada iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal de 1988.Bda autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.Cdo direito fundamental à assistência jurídica.Dda autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.Edos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

Questão 8DPE-BA·Diversas·2016Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO:

AMesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.BConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.CProcurador-Geral da República.DDefensor Público-Geral da União.EConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Questão 9DPE-BA·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:

ACabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, entre elas a organização administrativa da Defensoria Pública da União e dos Territórios.BÉ de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.CCompete privativamente à União legislar sobre organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.DCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.EA Constituição Federal de 1988 não consagrou a competência do Município para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, rejeitando a possibilidade de criação de Defensoria Pública no plano federativo municipal.

Questão 10DPE-BA·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:

AO serviço público de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela Defensoria Pública é caracterizado pelo acesso universal, tal como o serviço público na área da saúde.BNas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.CDe acordo com a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da inserção do § 3o no artigo 5o da Constituição Federal, levada a efeito pela Emenda Constitucional no 45/2004, possuem hierarquia constitucional, prevalecendo em face de qualquer norma infraconstitucional interna.DA norma constitucional atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.EAção popular teve o seu objeto ampliado por disposição da Constituição Federal de 1988, autorizando expressamente o seu manuseio para a defesa dos direitos do consumidor.