Questões de Legislação Federal — DPE - AM 2022 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2022Legislação Federal

Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar n o 80/1994, o assistido

Adeve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.Btem o direito de ter sua pretensão revista.Ctem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.Dem o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.Edeve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2022Legislação Federal

Os objetivos da Defensoria Pública, previstos no artigo 3-A da Lei Complementar n o 80/1994, reproduzem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazidos nos artigos 1 o e 3 o da Constituição Federal, ao afirmarem:

Aa primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.Bo pluralismo político.Cos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.Da garantia do desenvolvimento nacional.Ea autodeterminação dos povos.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2022Legislação Federal

Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de: I. Cobrança de imposto de renda. II. Obrigação oriunda de fiança concedida em contrato de locação residencial. III. Cobrança de empréstimo bancário pessoal. Segundo a Lei n o 8.009/1990 e as exceções ali previstas, a impenhorabilidade do bem de família de Tício estaria assegurada em relação às dívidas indicadas nos itens:

Questão 4DPE - AM·Diversas·2022Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Complementar n o 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:

AFederal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.Bda União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.Cda União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.Dda União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.Eda União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2022Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Complementar n o 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:

AFederal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.Bda União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.Cda União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.Dda União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.Eda União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2022Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Complementar n o 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:

AFederal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.Bda União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.Cda União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.Dda União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.Eda União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.