Questões de Legislação Federal — DPE - AM 2019 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2019Legislação Federal

Sobre a Organização Social, disciplinada pela Lei Federal no 9.637/1998, sabe-se que é uma qualificação jurídica concedida a

Apessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em regime de colaboração com o Estado, mediante contrato de gestão.Bentidades religiosas que recebem subvenções estatais relacionadas ao exercício da liberdade de crença.Cempresas privadas que, sob parcial controle do Estado, dedicam-se a prestar serviços públicos não exclusivos.Dfundações privadas que atuam em áreas não exclusivas do Estado, com seus próprios recursos, mas são por ele fiscalizadas.Eentidades componentes do chamado “Sistema S”, como SESC, SESI e SENAI.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2019Legislação Federal

Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública, pois pretende pleitear que seja o Poder Público compelido a cumprir obrigações de fazer, relativas à construção de estruturas de contenção de encostas e reconstrução das casas atingidas. Nesse caso, a Defensoria Pública deve ajuizar

Questão 3DPE - AM·Diversas·2019Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar Federal no 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

Ainstaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.Bapresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.Ceditar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.Ddecidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.Eefetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.