Questões de Legislação Federal — DPE - AM 2018 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2018Legislação Federal

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

Aé permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima.Bou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão.Cnão abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a importância da convivência familiar.Dpoderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.Enão inclui a possibilidade de o juiz decidir pela separação de corpos.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2018Legislação Federal

O direito ao respeito, previsto expressamente pelo Estatuto do Idoso, engloba, dentre outros aspectos, a

Ainviolabilidade da integridade física e da preservação dos objetos pessoais.Bpreservação da imagem e à alimentação saudável.Cpreservação da autonomia e do atendimento preferencial na rede pública.Da habitação digna e a preservação de ideias e crenças.Edisponibilização de medicação (receber medicação gratuita sempre que indicada por equipamento público) e de tratamento condizente com a idade.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2018Legislação Federal

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

Adesde que ocorra em situação de coabitação com o agressor.Bdesde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima.Ccaso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais.Ddesde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor.Ecaso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2018Legislação Federal

A apuração das infrações penais, conforme o disposto no artigo 144 parágrafos 1º, I, e 4º, compete às Polícias Federal e Civil dos Estados. A atribuição da Polícia Federal pressupõe infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, bem como de infração penal cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Neste último caso, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, poderá o Departamento de Polícia Federal investigar qualquer caso de

Afalsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.Bcrimes contra as relações de consumo previstos na Lei nº 8.137/1990.Csequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro.Dfurto, roubo ou receptação de cargas.Ehomicídio qualificado de grande repercussão local, desde que autorizados pelo Ministro da Justiça.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2018Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial prevê

Ao reconhecimento da capoeira como manifestação cultural regional.Ba inclusão de quilombolas nos usos e costumes, tradições e manifestos próprios do local onde desejam se instalar, fora de suas comunidades, de modo a diminuir as diferenças culturais.Cque a desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.Dcomo ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado para a correção das desigualdades raciais, excluindo desse conceito legal as ações da iniciativa privada.Ea participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do País, por meio de estímulo de iniciativas de promoção, preservando-se a igualdade no acesso a recursos públicos.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2018Legislação Federal

Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, não estando o idoso em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita pelo

Adirigente da instituição de longa permanência onde se encontre o idoso, quando ausentes os familiares.Bacompanhante autorizado ou, na sua ausência, pelo cônjuge, companheiro ou descendente.Cjuiz, com base em relatório médico, quando não houver consenso entre os familiares, a pedido de qualquer um deles.Dcurador indicado pelo idoso em seu testamento vital ou diretiva antecipada de vontade.Emédico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Questão 7DPE - AM·Diversas·2018Legislação Federal

Osório, viúvo e com 63 anos de idade, sem renda e moradia próprias, morava com seu filho Celso, responsável por seu sustento e pagamento do aluguel da casa onde viviam. Celso casou-se e deixou o imóvel, informando ao pai que o

contrato de locação será encerrado em sessenta dias, prazo no qual ele deve deixar o imóvel. Osório não tem para onde ir. Ele mantém vínculo conflituoso com seus outros filhos, não cogitando pedir auxílio a eles. Procura então a Defensoria Pública buscando orientação sobre seus direitos. Está de acordo com regra expressa do Estatuto do Idoso a orientação jurídica no sentido de que

AOsório pode procurar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, órgão competente para aplicação de medidas protetivas em favor dele e em face dos filhos que descumprem o dever legal de amparar os pais na velhice.BOsório, por não ter renda própria, pode custear o aluguel de um imóvel por meio do Benefício da Prestação Continuada, a que faz jus por não dispor de renda própria.COsório, por ser idoso e não ter para onde ir, caso permaneça no imóvel, não poderá ser despejado antes de lhe ser assegurada vaga em instituição asilar.DOsório, mesmo tendo outros filhos, pode optar por exigir alimentos apenas em face de Celso, já que a obrigação alimentar, neste caso, é solidária entre os filhos.ECelso tem o dever jurídico de aceitar que Osório more com ele, pelo que esse filho pode ajuizar, pela Defensoria Pública, ação de obrigação de fazer consistente em receber o pai em sua casa.

Questão 8DPE - AM·Diversas·2018Legislação Federal

Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, é VEDADA a

Aexigência de comparecimento do idoso perante os órgãos públicos, ressalvado caso de renovação de benefícios previdenciários.Bfixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.Ccobrança, pelos planos de saúde, de valores diferenciados do idoso em razão da idade, ressalvada a hipótese de planos coletivos já assinados antes da entrada em vigência do Estatuto.Dexigência de comprovação de escolaridade anterior para admissão de idosos em cursos e programas de extensão, salvo se constituídos de atividades formais.Econtratação de empréstimos consignados que ultrapassem trinta por cento do benefício previdenciário recebido pelo idoso, ressalvado o percentual decorrente de cartão de crédito consignado.

Questão 9DPE - AM·Diversas·2018Legislação Federal

O Estatuto do Idoso prevê que a prioridade na efetivação de direitos dos idosos

Aprevalece, por ser absoluta, sobre a preferência conferida ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.Bcompreende a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.Cnos programas habitacionais, públicos ou privados, patrocinados com ou sem recursos públicos, compreende a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria ou de familiar com quem resida.Dcompreende a flexibilização do prazo de entrega da declaração e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.Ecompreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o convívio do idoso com seus pares geracionais e o acesso a programação cultural adequada a sua idade.