Questões de Direitos Humanos — DPE - AM / Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2018Direitos Humanos

Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

AA Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.BA sentença da Corte é definitiva e inapelável.CA Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).DO quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.EEm caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2018Direitos Humanos

Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

AFoi criado pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).BÉ composto de oito membros, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos.CSeus membros serão eleitos para um mandato de dois anos.DSeus membros não poderão ser reeleitos.ECada Estado-Parte poderá indicar duas pessoas como candidatas a membro do comitê, as quais deverão ser nacionais do Estado que as indicou.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2018Direitos Humanos

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais: I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. II. Protocolo de São Salvador. III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 4DPE - AM·Diversas·2018Direitos Humanos

O Estado brasileiro figura em inúmeros casos já julgados e pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O tema da impunidade em situações de violência policial praticada contra pessoas de baixa renda no Brasil é objeto do caso

AGomes Lund e outros vs. Brasil.BTrabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil.CXimenes Lopes vs. Brasil.DCosme Rosa Genoveva e outros vs. Brasil.EMaria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2018Direitos Humanos

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso

ALópez Álvarez vs. Honduras.BGómez Palomino vs. Peru.CGoiburú e outros vs. Paraguai.DVelásquez Rodriguez vs. Honduras.EAlmonacid Arellano e outros vs. Chile.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2018Direitos Humanos

Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,

Ao Superior Tribunal de Justiça concedeu a primeira federalização de grave violação de direitos humanos no caso do defensor de direitos humanos Manoel Mattos, assassinado após ter denunciado a atuação de grupos de extermínio nos Estados de Pernambuco e Paraíba.Bo Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal somente poderá ser suscitado ante a existência prévia de processo judicial em trâmite perante a Justiça Estadual.Co primeiro Incidente de Deslocamento de Competência suscitado perante o STJ refere-se ao caso envolvendo o homicídio de Dorothy Stang, religiosa norte-americana naturalizada brasileira, ocorrido no Estado do Pará, tendo o mesmo sido julgado improcedente na ocasião sob o argumento da inconstitucionalidade do instituto.Dsegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência para a Justiça Federal deverá ser deferido ante a verificação de situação de grave violação aos direitos humanos, dispensando-se a demonstração concreta da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal.Ecabe ao Procurador-Geral da República e ao Ministro da Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Questão 7DPE - AM·Diversas·2018Direitos Humanos

Tomando por base as “três ondas" de Mauro Capelletti e Bryant Garth, na reconhecida obra “Acesso à Justiça", é correto afirmar que a

Asegunda onda renovatória de acesso à Justiça ganhou força e se relaciona com a promulgação da Lei nº 1.060/1950 e a instituição da Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e dos Estados.Bprimeira onda foi o bastante para garantir o acesso individual à Justiça pelos menos favorecidos.Cterceira onda leva em consideração, especialmente, o papel do magistrado na condução do processo, como forma de contornar obstáculos burocráticos de acesso à Justiça.Dprimeira onda ainda valorizou o desenvolvimento das regras processuais que possibilitem que entes possam, em melhores condições, enfrentar seus adversários em prol da cidadania participativa.Esegunda onda trouxe consigo a instituição dos Juizados Especiais, chegando a permitir o acesso à tutela jurisdicional sem a presença de advogado.