O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência trata, especificamente,
5 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência trata, especificamente,
O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:
A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5 o , § 3 o , da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:
No sistema interamericano, as denúncias individuais devem ser inicialmente apresentadas perante
Para a federalização de um crime contra os direitos humanos, o incidente de deslocamento de competência deve ser impetrado pelo Procurador-Geral da República no