Questões de Direitos Humanos — DPE - AM 2011 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2011Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento:

Aa dignidade da pessoa humana;Bo relativismo e historicismo dos direitos humanos;Co fundamentalismo cultural, religioso ou econômico;Da necessária distinção entre gêneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos;Ea proteção aos seres humanos que compõem os povos apenas dos países signatários da Carta das Nações Unidas.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2011Direitos Humanos

A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:

AOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.BOs tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.DO status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.EO Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justfcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir

Questão 3DPE - AM·Diversas·2011Direitos Humanos

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:

AA Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional destnado a resolver os casos de desrespeito aos direitos humanos levados a efeito pelos Estados membros da OEA que ratifcaram a Convenção Americana.BA Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por 09 juízes provenientes dos Estados-membros da OEA, escolhidos dentre juristas de alto renome, que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutbilidade dos vencimentos.CA Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa.DOs particulares e as instituições privadas estão impedidos de ingressar diretamente na Corte.EAs sentenças proferidas pela Corte Interamericana são defnitivas e inapeláveis.