Questões de Direitos Difusos e Coletivos — DPE - AM 2018 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

Segundo a Resolução nº 107/2010, do CNJ, cabe ao Fórum Nacional do Judiciário, expressamente,

Aa proposição de medidas concretas e normativas, voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas.Bapreciar conflitos judiciais que tenham como objeto questões de direito sanitário.Cinstalar câmaras de conciliação nos Estados, visando a composição de interesses que envolvam prestação de assistência à saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos, produtos e insumos.Dcriar, no âmbito dos Municípios e Estados, comissões responsáveis pela análise técnica e prévia do pedido, com a finalidade de auxiliar na decisão judicial.Efixar prazos específicos para resposta do Poder Executivo antes de eventual decisão cautelar, considerando a urgência da demanda apresentada.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

Sobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tornando o juiz um agente das transformações sociais, atuando não só na verificação da constitucionalidade da lei formal, mas também na observação das questões materiais relativas às próprias políticas, é conhecida como

Questão 3DPE - AM·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

São diretrizes gerais da política urbana, segundo o Estatuto da Cidade,

Acontrole da valorização dos imóveis urbanos, diminuindo a especulação imobiliária.Bnão haver ônus decorrente da urbanização.Cmelhores condições para agentes públicos, em prejuízo dos agentes privados, para investimentos.Dprevalência das atividades urbanas, em prejuízo das rurais, permitindo maior aproveitamento do solo para assentamento de pessoas.Eaudiência do poder público local e da população interessada para a implantação de empreendimentos impactantes.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

Aplano diretor e desapropriações.Bservidão administrativa e disciplina do parcelamento do uso e da ocupação do solo.Cdiretrizes orçamentárias, orçamento anual e concessão de direito real de uso.Dzoneamento ambiental e gestão democrática participativa.Eprogramas e projetos setoriais, planos de desenvolvimento econômico e social e direito de superfície.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

A Lei nº 11.445/2007 prevê que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados, de caráter

Aconsultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação, dentre outros, dos usuários desses serviços.Bconsultivo, da União, assegurada a representação, dentre outros, de órgãos não governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.Cdeliberativo, da União, assegurada a representação, dentre outros, dos usuários desses serviços.Ddeliberativo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação, dentre outros, de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.Econsultivo, da União, assegurada a representação, dentre outros, das entidades técnicas relacionadas a setores distintos que possam contribuir no tema.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, segundo a Lei nº 12.187/2009:

AAções de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável.BRedução das incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.CMedidas de divulgação, educação e conscientização.DPreservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais.ERedução de emissões de gases de efeito estufa.

Questão 7DPE - AM·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

Para efeitos da Lei nº 12.651/2012, entende-se por

Aárea de preservação permanente: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural que exige conservação, com o fim de auxiliar na reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.Bvárzea de inundação ou planície de inundação: expressão usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões após inundação.Cpousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, por no máximo dois anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo.Dfaixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d ́água que permite o escoamento da enchente.Euso alternativo do solo: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema.

Questão 8DPE - AM·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

A Política Nacional de Saneamento Básico define, para os efeitos da lei,

Agestão associada como a ampliação progressiva da participação da sociedade nos processos de formulação das políticas.Bdrenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização como o conjunto de atividades e infraestrutura e instalações de coleta, transporte e tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.Climpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como o conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.Dprestação regionalizada como aquela em que mais de um prestador atende a determinado bairro, conjunto de bairros ou cidade.Erecursos hídricos como aqueles que de forma universal e progressiva acessam todos os domicílios ocupados pelo saneamento básico.

Questão 9DPE - AM·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

Dentre as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está

Ao atendimento humanizado e universalizado.Ba valorização e o respeito à vida e à cidadania.Co respeito à dignidade da pessoa humana.Da integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.Ea atualização constante da contagem oficial da população em situação de rua.

Questão 10DPE - AM·Diversas·2018Direitos Difusos e Coletivos

O Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990,

Aprevê que Estados e Municípios que possuem região de população indígena serão responsáveis pelo custeio do Subsistema, atuando a União de forma complementar no custeio e execução das ações.Bpromoverá a articulação do SUS com os órgãos responsáveis pela política indígena no País.Cterá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.Dcompreenderá a atenção primária e secundária, não compondo o acesso à atenção terciária da população indígena.Enão abrange política de atendimento coletivo à população indígena.