Questões de Direito Tributário — DPE - AM 2018 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2018Direito Tributário

Será compatível com a disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional a Resolução do Senado Federal que estabeleça alíquotas

Amínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.Bmáximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.Cdiferenciadas conforme o tipo e a utilização dos imóveis, para fins do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.Dmáximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.Eaplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.