Questões de Direito Processual Civil — DPE - AM 2011 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2011Direito Processual Civil

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em termos de mandado de segurança:

Aato de Ministro de Estado não se sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Superior Tribunal de Justiça;Bnão se o admite para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte;Ccompete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, contra ato de membros do Tribunal de Justiça;Dse de competência originária de Tribunal de Justiça, a divergência entre os votos é suficiente par autorizar a interposição de embargos infringentes;Epor ser pessoa jurídica de direito privado, o ato de sociedade de economia mista ou empresa pública pratcado em processo de licitação não comporta controle judicial por meio de mandado de segurança.