Questões de Direito Previdenciário — DPE - AM 2013 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2013Direito Previdenciário

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de

Auniversalidade da cobertura e singularidade no atendimento.Bunidade na base do financiamento e custeio.Cequidade na forma de participação no custeio.Dcentralização na administração, com direção única em todas as esferas de governo.Ediversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, em razão das suas peculiaridades.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2013Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que

Aa proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma centralizada e não integrada, não sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos, visto que devem ser observadas as peculiaridades e necessidades de cada área.Bas receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.Cos recursos do orçamento da seguridade social previstos na Constituição Federal não financiarão o sistema único de saúde, bem como as ações governamentais na área de assistência social não serão realizadas com tais recursos, mas apenas por meio de outras fontes arrecadatórias.Da previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial, razão pela qual não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.Enão constitui atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2013Direito Previdenciário

Hermes, funcionário público civil do Estado do Amazonas em atividade, após manter união estável com Afrodite durante doze anos, por desentendimentos recíprocos veio a se separar. Afrodite, após a separação não contraiu matrimônio ou outra união estável. Nessa hipótese, na situação de ex-companheira de Hermes, Afrodite será beneficiária do Programa de Previdência instituído pela Lei Complementar do Estado do Amazonas n o 30, de 27 de dezembro de 2001?

ASim, na qualidade de segurada, desde que comprovada a efetiva relação de dependência econômica.BNão, uma vez que a separação rompeu a relação econômica de dependência.CSim, na condição de dependente do segurado, desde que credora de alimentos.DNão, visto que será beneficiário apenas o cônjuge ou companheiro(a) enquanto perdurar o casamento ou a união estável.ESim, desde que o segurado não possua pais vivos, visto que após a separação os pais passam a ser automaticamente inscritos em substituição à ex-companheira.