Questões de Direito Constitucional

No curso do processo de separação judicial de um casal, o cônjuge “A” alegou que foi vítima de atos de infidelidade conjugal durante o casamento, motivo pelo qual, segundo ele, o cônjuge “B” não teria idoneidade moral para obter a guarda dos filhos do casal. “B”, por sua vez, alegou que “A” teria sido acometido por doença psiquiátrica que o impedia de zelar pelos filhos menores de idade e, portanto, de obter a guarda das crianças. Antes de realizar a audiência em que seriam ouvidas testemunhas indicadas pelas partes, o juiz impediu que os genitores de ambos os cônjuges ingressassem na sala em que seria praticado o ato, tendo restringido a entrada no recinto às partes e aos seus advogados, dizendo assim ter decidido com fundamento na lei processual. Considerando as garantias constitucionais do processo, a decisão judicial mostra-se

Determinado Estado criou, para funcionarem no âmbito da Justiça estadual, juizados especiais, providos por juízes togados e leigos, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Criou, ainda, justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. Nesse caso, foram criados em conformidade com a disciplina da matéria na Constituição Federal

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita assistência jurídica e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus de jurisdição. Essa incumbência é compatível com o propósito da Constituição Federal de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Esse propósito está inserido na lei maior como um

De acordo com o artigo 60, 4 o , da Constituição Federal, constitui cláusula pétrea:

Considere os seguintes itens: I. Conselho Nacional de Justiça. II. Ministério do Trabalho e Previdência. III. Receita Federal do Brasil. IV. Supremo Tribunal Federal. São órgãos do Poder Judiciário os que constam APENAS de

A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá

De acordo com o artigo 60, 4 o , da Constituição Federal, constitui cláusula pétrea:

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais de proteção ao trabalho de adolescentes: ( ) É vedado o trabalho perigoso ou insalubre a pessoas menores de dezoito anos. ( ) É permitido o trabalho noturno a adolescentes que possuam entre dezesseis e dezoito anos. ( ) É permitido o trabalho insalubre a adolescentes menores de dezesseis anos na condição de aprendiz. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considere os seguintes itens: I. Conselho Nacional de Justiça. II. Ministério do Trabalho e Previdência. III. Receita Federal do Brasil. IV. Supremo Tribunal Federal. São órgãos do Poder Judiciário os que constam APENAS de

A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente

A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá

Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais de proteção ao trabalho de adolescentes: ( ) É vedado o trabalho perigoso ou insalubre a pessoas menores de dezoito anos. ( ) É permitido o trabalho noturno a adolescentes que possuam entre dezesseis e dezoito anos. ( ) É permitido o trabalho insalubre a adolescentes menores de dezesseis anos na condição de aprendiz. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece

A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário,

A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente

Considere os seguintes itens: I. a soberania. II. a plenitude de defesa. III. o pluralismo político. IV. a inviolabilidade do domicílio. São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no art. 1o da Constituição Federal o que consta de

Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:

Em consonância com as normas constitucionais, trata-se de princípio pertencente às relações internacionais da República Federativa do Brasil:

O artigo 5 o da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao princípio

Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece

Os princípios institucionais da Defensoria Pública, previstos no parágrafo 4 o do artigo 134 da Constituição Federal, são

Considere os seguintes itens: I. a soberania. II. a plenitude de defesa. III. o pluralismo político. IV. a inviolabilidade do domicílio. São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no art. 1o da Constituição Federal o que consta de

O artigo 134 da Constituição Federal prevê que incumbe à Defensoria Pública, entre outras atribuições, a

São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:

Juliana é analfabeta e possui dúvidas sobre seus direitos políticos. Segundo a Constituição Federal de 1988, Juliana é

O artigo 5 o da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional: