Questões de Direito Ambiental — DPE - AM 2013 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2013Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmações abaixo. I. A água é um bem de domínio público. II. A água é um recurso natural ilimitado. III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. É correto o que se afirma APENAS em

Questão 2DPE - AM·Diversas·2013Direito Ambiental

Pedro, em estado de necessidade, para saciar sua fome e de sua família, composta por esposa e cinco filhos, abateu animal da fauna amazônica. Segundo a Lei Federal n o 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tal fato

Aé tipificado como crime.Bé tipificado como contravenção penal.Cé tipificado como crime, sendo a situação descrita circunstância atenuante da pena.Dnão é considerado crime.Eé tipificado como crime, sendo a ação penal neste caso pública condicionada à representação.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2013Direito Ambiental

São ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades

Alocalizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).Blocalizados ou desenvolvidos em dois ou mais Municípios.Cde alto impacto ambiental.Dlocalizados ou desenvolvidos em rios federais.Elocalizados ou desenvolvidos em terras quilombolas.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2013Direito Ambiental

Uma organização não governamental (ONG) está trazendo para o Estado do Amazonas resíduos sólidos perigosos, provenientes dos Estados Unidos da América, cujas características causam dano ao meio ambiente e à saúde pública, para tratamento e posterior reutilização em benefício de população de baixa renda. Tal conduta, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n o 12.305/2010),

Adepende de autorização discricionária do Presidente da República por envolver os Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde.Bé permitida, diante da destinação social do resíduo sólido.Cé proibida, ainda que haja tratamento e posterior reutilização do resíduo sólido.Dé permitida, desde que exame prévio do material, realizado no país de origem, comprove a possibilidade de adequado tratamento do resíduo sólido.Eé permitida, desde que exame prévio do material, realizado no Brasil, comprove a possibilidade de adequado tratamento do resíduo sólido.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2013Direito Ambiental

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente

Apoderá ser autorizada, excepcionalmente, nas restingas estabilizadoras de mangues e nos manguezais, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.Bnão será autorizada.Csomente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social.Dprotetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.Epoderá ser autorizada desde que haja solicitação tecnicamente fundamentada do proprietário ou possuidor do imóvel.