Questões de Direito Administrativo — DPE - AM 2011 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2011Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa:

AÉ regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública pode modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.BSubmete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.CDeve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.DImplica em uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.EImplica em atuação de ofcio na consecução e proteção dos interesses públicos contdos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2011Direito Administrativo

Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade:

Questão 3DPE - AM·Diversas·2011Direito Administrativo

A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucional, segundo a doutrina majoritária:

AÉ uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.BComporta licitação na maioria de seus casos.CÉ um ato administrativo bilateral, com característcas contratuais e permanentes.DImplica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.EÉ ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:

Aa culpa exclusiva da vítima afasta, para a doutrina majoritária, o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar.Bpara sua configuração dependerá de prova de dolo ou culpa do agente.Co caso fortuito e a força maior não podem ser utlizados para afastar o dever de indenizar, pois a Administração Pública deve se esforçar para prevê-los.Dculpa parcial da vítima não infuencia na dimensão da responsabilidadeEa Administração Pública, segundo a teoria do órgão, não pode ajuizar ação regressiva em face do agente público que deu causa ao dano suportado pela vítima.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2011Direito Administrativo

Sabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública, podendo deixar de ser exigido em algumas situações, citando-se entre elas:

Acontratação sob regime celetista em empresas estatais.Bcontratação sob regime estatutário nas autarquias públicas.Ccontratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.Dservidor transposto de uma carreira para outra.Eadmissão de servidor já submetido a concurso anterior para outro cargo

Questão 6DPE - AM·Diversas·2011Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternatva correta:

AA concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.BO edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.CÉ uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação.DÉ, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados.ENão pode ser realizada em beneficio de partculares, mas somente em benefcio dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.

Questão 7DPE - AM·Diversas·2011Direito Administrativo

O parecer:

AÉ uma espécie de ato administrativo negocial, vinculando o órgão emissor do parecer.BTem um sentido obrigatório para a Administração, que dele não pode discordarCNão pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.DTem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.EA Administração é sempre obrigada a solicitá-lo, mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral.

Questão 8DPE - AM·Diversas·2011Direito Administrativo

Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:

Aestabelecer um modelo gerencial de AdministraçãoBfazer prevalecer o modelo burocrático de AdministraçãoCvalorizar a organização hierárquica.Dfazer prevalecer a valorização da rigidez da forma.Erestringir a partcipação popular de gestão.

Questão 9DPE - AM·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica: .

Questão 10DPE - AM·Diversas·2011Direito Administrativo

A respeito do credenciamento em matéria de licitação, assinale a alternativa correta:

AÉ inexigível a licitação nas hipóteses em que o credenciamento é aberto para outorga a todos os interessados habilitados, já que inexistente a possibilidade teórica de competiçãoBO credenciamento, como ato administrativo ampliatvo de direitos do cidadão, sempre implica na obrigatoriedade de licitação, em respeito ao principio da isonomia.CTodos os atos administrativos restritvos também se submetem a um processo administrativo próprio de licitação.DO credenciamento é aberto, mas sempre deve ser licitado em respeito ao princípio da isonomia.EO credenciamento é o ato através do qual, após prévio processo licitatório, se permite que uma empresa represente a Administração Pública em uma ocasião específica.

Questão 11DPE - AM·Diversas·2011Direito Administrativo

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

Aser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.Ba obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.Ca exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreiraDa obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.Eser essas espécies de provimento privatvas do Chefe do Poder Executivo.