Questões de Administração Financeira e Orçamentária — DPE - AM 2018 — Diversas

Questão 1DPE - AM·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a

Aproibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.Bobrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.Cvedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.Dnecessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.Evedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no decorrer do exercício orçamentário, o Estado tenha se defrontado com uma despesa não suportada por dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual, eis que decorrente de um evento que, embora possível, não era passível de certeza quanto à sua ocorrência e quantificação do montante correspondente. Para fazer frente à tal despesa,

Apoderá valer-se da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, devem estar estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.Bdeverá realizar operação de crédito, independentemente de observância de limite de endividamento.Cpoderá realizar operação de antecipação de receita orçamentária ? ARO a ser liquidada nos próximos dois exercícios financeiros.Ddeverá abrir crédito adicional suplementar, por decreto do Chefe do Executivo, com cancelamento de outras despesas.Epoderá abrir crédito extraordinário, dado o caráter excepcional da despesa, com a necessária autorização legislativa específica.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios que informam a elaboração dos orçamentos, conforme estabelecido pela Constituição Federal, insere- se o princípio da não afetação ou não vinculação, que apresenta, como uma de suas expressões a

Aimpossibilidade de oferecimento à União, como garantia, de produto de imposto do ente garantidor.Bvedação à instituição de fundos de despesa com receitas provenientes de taxas e outros tributos.Cproibição de vinculação de produto de imposto da competência do próprio ente a órgão ou fundo da Administração correspondente.Dpossibilidade de desvinculação de percentual da receita destinada à Saúde, para aplicação em despesa com Educação, a critério do ente federado.Eimpossibilidade de oferecimento, pelos Estados, de recursos oriundos da participação em impostos da União como garantia a empréstimos.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância

Aé expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.Bé possível, se houver previsão no Plano Plurianual.Cé viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.Dé vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Esomente é possível no último ano do mandato presidencial.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui

Apassivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.Bprojetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.Cmedidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.Dlimites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.Eautorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.