Questões de Legislação Penal Especial — DPE-AL 2017 — Diversas

Questão 1DPE-AL·Diversas·2017Legislação Penal Especial

No que diz respeito a trabalho do preso, assinale a opção correta.

ACompete à direção do estabelecimento prisional autorizar o trabalho externo.BO preso político está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.CO trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas.DA Lei de Execução Penal veda a realização de trabalho interno ou externo ao preso provisório.EO trabalho externo é vedado aos presos em regime fechado.

Questão 2DPE-AL·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Maria denunciou seu esposo, Antônio, por ele ter insistido em manter relação sexual com ela, contra a sua vontade, após chegar em casa embriagado. Maria afirmou, ainda, que Antônio, diante de sua recusa, a agrediu verbalmente, dirigindo-lhe palavras insultuosas. Antônio foi condenado, mas a sua defesa recorreu, alegando nulidade do pedido e requerendo absolvição por falta de condição de procedibilidade da ação penal ante a ausência de representação formal da vítima. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA situação em apreço se refere a crime de injúria com violência doméstica contra a mulher, razão por que a ação penal pode ser iniciada a qualquer tempo.BO crime em questão é de ação pública condicionada e só pode ir adiante se Maria fizer uma representação formal.CO fato de Maria ter registrado a ocorrência e pedido providências supre o requisito da representação.DA ação penal será arquivada se Maria desistir do registro da ocorrência policial em audiência especial perante o juiz e o representante do Ministério Público.EA ausência de lesão corporal impossibilita que o fato em questão seja abrangido pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha.

Questão 3DPE-AL·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Celso, réu primário, condenado definitivamente por homicídio qualificado, conseguiu livramento condicional. Durante o cumprimento do livramento condicional, ele foi condenado novamente pelo crime de roubo, o qual havia sido praticado antes da vigência do benefício. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA situação de Celso enseja prorrogação imediata do período de prova do livramento condicional.BO livramento condicional não poderá ser novamente concedido a Celso, em razão da reincidência específica em crimes dolosos.CAs penas de Celso devem somar-se, para efeito do livramento, quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória.DO período em que Celso ficou em liberdade não será computado na pena.EA nova condenação de Celso, independentemente do trânsito em julgado da sentença, resulta na revogação imediata do benefício de livramento condicional.

Questão 4DPE-AL·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Conforme a Lei de Execução Penal, à Defensoria Pública, na regular execução da pena, cabe

Apostular, caso seja necessário, o cumprimento de pena em outra comarca ou a inserção do preso no regime disciplinar diferenciado para preservar sua integridade física e mental.Brequerer a internação, a aplicação de medida de segurança e a remoção para o cumprimento de pena em outra comarca ou unidade da federação.Csolicitar a interdição de estabelecimentos prisionais e fiscalizar a execução de pena de natureza coletiva, somente.Dmanter, obrigatoriamente, um defensor para atuar permanentemente nas unidades prisionais, em local apropriado, para prestar assistência jurídica, integral e gratuita a presos, egressos e seus familiares.Eatuar, por meio de núcleo especializado em execução penal, para dirimir conflitos e desordens de natureza coletiva e rebeliões mediante autorização do Conselho da Comunidade.