DPE-ALDiversas

Questões de Legislação Federal

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Questão 1DPE-AL·Diversas·2017Legislação Federal

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de

segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido. Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de

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Questão 2DPE-AL·Diversas·2017Legislação Federal

No que se refere à inclusão ou à transferência de preso para o sistema penitenciário federal, assinale a opção correta.

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