Questões de Direito Processual Penal — DPE-AL / Diversas

Questão 1DPE-AL·Diversas·2017Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.

AO juiz fixará a suspensão condicional do processo pelo prazo de um a três anos, podendo revogá-la a qualquer tempo, se o beneficiário do sursis vier a ser processado por outro crime.BO juiz não poderá revogar a suspensão condicional do processo se o beneficiário do sursis vier a ser processado por contravenção penal.CTratando-se de crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo.DComo o sursis processual é ato discricionário, caso o promotor de justiça não proponha a suspensão condicional do processo, restará ao juiz dar-lhe continuidade.EA suspensão condicional do processo depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos objetivos fixados para o reconhecimento de infrações de menor potencial ofensivo.

Questão 2DPE-AL·Diversas·2017Direito Processual Penal

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

Aremição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.Bprogressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.Cprisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.Dinserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.Esaída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.

Questão 3DPE-AL·Diversas·2017Direito Processual Penal

No processo penal, as características do sistema acusatório incluem I clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, iniciativa probatória exclusiva das partes e o juiz como terceiro imparcial e passivo na coleta da prova. II neutralidade do juiz, igualdade de oportunidades às partes no processo e repúdio à prova tarifada. III predominância da oralidade no processo, imparcialidade do juiz e supremacia da confissão do réu como meio de prova. IV celeridade do processo e busca da verdade real, o que faculta ao juiz determinar de ofício a produção de prova. Estão certos apenas os itens

Questão 4DPE-AL·Diversas·2017Direito Processual Penal

Acerca dos ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra, assinale a opção correta.

AO pedido de explicações, nos casos de crimes contra a honra pode ser formulado a qualquer tempo, antes ou durante o transcorrer da ação penal.BTratando-se de crimes de difamação, não se admite a exceção da verdade, ainda que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relacionada ao exercício de suas funções.CTratando-se de crime contra a honra do servidor público em razão da função, a ação penal pode ser iniciada mediante queixa-crime do ofendido ou ação pública condicionada à representação.DSe o querelante regularmente intimado não comparecer à audiência de reconciliação, reputar-se-á apenas desinteressado em celebrar acordo, prosseguindo o processo normalmente.EEm se tratando de crimes contra a honra mediante ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá, a qualquer tempo, desistir da ação e solicitar a extinção do processo.

Questão 5DPE-AL·Diversas·2017Direito Processual Penal

Conforme a Lei de Execução Penal, à Defensoria Pública, na regular execução da pena, cabe

Apostular, caso seja necessário, o cumprimento de pena em outra comarca ou a inserção do preso no regime disciplinar diferenciado para preservar sua integridade física e mental.Brequerer a internação, a aplicação de medida de segurança e a remoção para o cumprimento de pena em outra comarca ou unidade da federação.Csolicitar a interdição de estabelecimentos prisionais e fiscalizar a execução de pena de natureza coletiva, somente.Dmanter, obrigatoriamente, um defensor para atuar permanentemente nas unidades prisionais, em local apropriado, para prestar assistência jurídica, integral e gratuita a presos, egressos e seus familiares.Eatuar, por meio de núcleo especializado em execução penal, para dirimir conflitos e desordens de natureza coletiva e rebeliões mediante autorização do Conselho da Comunidade.