Questões de Direito Constitucional — DPE-AL 2017 — Diversas

Questão 1DPE-AL·Diversas·2017Direito Constitucional

Devido à ocorrência de calamidade natural de grandes proporções em determinado município, o presidente da República, após consultar exclusivamente o Conselho da República e o Conselho Nacional, decretou o estado de defesa naquela localidade. Com base nessa situação hipotética e considerando as normas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

AAs medidas coercitivas previstas na CF para aplicação em casos como esse incluem a ocupação e o uso temporário de bens e serviços.BO tempo de duração do estado de defesa não poderá ser superior a noventa dias, sendo vedada a sua prorrogação.CSe houver fatos que comprovem a ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa, este será automaticamente convertido em estado de sítio.DDurante o estado de defesa, o controle das prisões será político, exercido pelo Congresso Nacional, e judicial, exercido pelo STF.EO decreto presidencial é inconstitucional, uma vez que não houve autorização prévia do Congresso Nacional.

Questão 2DPE-AL·Diversas·2017Direito Constitucional

Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas. Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido

Apoderá ser questionado por meio da ação constitucional de habeas data.Bfoi correto, pois o direito à petição aos poderes públicos não abrange a defesa de informações de interesse público.Cpoderá ser questionado por meio de mandado de segurança, pois configura ato estatal ilegal violador de direito líquido e certo.Dbaseou-se em motivo impertinente, uma vez que a Constituição não admite a atribuição de sigilo a documentos públicos.Enão violou o princípio da publicidade, pois as informações requeridas só poderiam ser divulgadas após a aprovação das contas do convênio.

Questão 3DPE-AL·Diversas·2017Direito Constitucional

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

Acriar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.Babrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.Cregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.Destabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.Eaumentar a pena de determinado tipo penal.

Questão 4DPE-AL·Diversas·2017Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF. I - Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta. II - Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente. III - O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio. IV - É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório. Estão certos apenas os itens

Questão 5DPE-AL·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir. I - Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. II - No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público. III - O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador. IV - A constitucionalização do direito engloba a c o n s t i t u c i o n a l iz a ç ã o - i n c l u s ã o e a constitucionalização- releitura. Estão certos apenas os itens

Questão 6DPE-AL·Diversas·2017Direito Constitucional

Em relação à instituição, a Lei Maior assegurou uma série de garantias e prerrogativas (...), de modo a evitar pressões e interferências de ordem externa. No tocante aos seus membros, assegurou a liberdade para o exercício de suas funções, impedindo uma subordinação que não seja à Constituição, às leis ou à sua própria consciência. Marcelo Novelino. Direito Constitucional. 6.ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 974-5 (com adaptações). O princípio institucional referido no texto, aplicável ao Ministério Público e às Defensorias Públicas, é o princípio da

Questão 7DPE-AL·Diversas·2017Direito Constitucional

Caracterizará exercício do controle abstrato de constitucionalidade

Adecisão do STF que julgue procedente mandado de injunção no caso de omissão legislativa que torne inviável o exercício do direito de greve.Bincidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão especial dos tribunais de justiça mediante a observância da cláusula de reserva de plenário. ,Ca suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.Da concessão de medida liminar pelo STF, no âmbito de arguição de descumprimento de preceito fundamental, para suspender os efeitos de lei federal já revogada, em razão da verificação de lesão a preceito fundamental.Ea apreciação da constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público pelos tribunais de contas, desde que no exercício de suas atribuições.

Questão 8DPE-AL·Diversas·2017Direito Constitucional

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

Aaos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.Bao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital.Caos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.Dprivativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência.Eao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.

Questão 9DPE-AL·Diversas·2017Direito Constitucional

A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar diferenciados efeitos. Há de se levar em conta o fato de se tratar tanto de uma nova ordem constitucional quanto de uma reforma constitucional que venha a se manifestar em relação ao direito constitucional originário ou mesmo em relação à legislação infraconstitucional. Ingo Sarlet, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 187 (com adaptações). Entre as situações que podem ocorrer no contexto descrito pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a

Arecepção de lei anterior, desde que materialmente compatível com a nova Constituição.Bconstitucionalidade superveniente de lei ordinária originalmente inconstitucional, por meio de emenda constitucional posterior.Cmanutenção de status constitucional de norma constitucional anterior, ainda que a nova Constituição seja omissa sobre o assunto.Dinconstitucionalidade superveniente de lei anterior em relação a Constituição posterior, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.Edesconstitucionalização de norma constitucional anterior, ainda que não haja previsão expressa sobre o assunto na nova Constituição.

Questão 10DPE-AL·Diversas·2017Direito Constitucional

Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de

Aação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.Barguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF.Cação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.Dmandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância.Eação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual.