Questões de Direito Administrativo — DPE-AL / Diversas

Questão 1DPE-AL·Diversas·2009Direito Administrativo

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.

CCertoEErrado

Questão 2DPE-AL·Diversas·2009Direito Administrativo

O leilão é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.

CCertoEErrado

Questão 3DPE-AL·Diversas·2017Direito Administrativo

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.

AFiscalização contábil e conclusão de procedimento junto ao tribunal de contas, com formação de título executivo extrajudicial, impedirão a propositura de ação de improbidade administrativa.BO ressarcimento ao erário não depende da formação de título executivo de nenhuma natureza.CO ressarcimento do erário dá-se somente com a formação de um título executivo judicial, por intermédio de ações coletivas.DTanto o título executivo judicial quanto o extrajudicial formado no âmbito do tribunal de contas são instrumentos hábeis para o ressarcimento ao erário, podendo os dois coexistir.EA fiscalização do tribunal de contas será obstada caso se ajuíze ação de improbidade administrativa com o intuito de formar título executivo judicial para o ressarcimento do erário.

Questão 4DPE-AL·Diversas·2017Direito Administrativo

Os serviços sociais autônomos

Asão beneficiados pelos privilégios processuais de dilação de prazo recursal.Bdevem ser criados mediante autorização por lei.Csão alcançados pelos sistemas de precatórios.Dpossuem personalidade jurídica de direito público.Eestão obrigados a realizar procedimentos licitatórios.

Questão 5DPE-AL·Diversas·2017Direito Administrativo

Aparelho de ressonância magnética adquirido pela prefeitura de determinado município e localizado em hospital de mesma municipalidade classifica-se, quanto à sua destinação, como bem público

Questão 6DPE-AL·Diversas·2017Direito Administrativo

Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão. Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

Aextinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.Brescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário.Cextinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.Dextinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário.Eextinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário.

Questão 7DPE-AL·Diversas·2017Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

Aconcorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial da administração direta estadual.Bpermitir a utilização, em obra particular, de material que seja de propriedade de pessoa jurídica da administração direta estadual.Cdoar à pessoa jurídica, ainda que sem fins patrimoniais, verbas do patrimônio de pessoa jurídica da administração direta estadual.Dpermitir que pessoa física utilize renda integrante do acervo patrimonial de pessoa jurídica da administração indireta estadual.Eexercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Questão 8DPE-AL·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta a entidade da administração pública indireta que deve obrigatoriamente ser constituída com personalidade jurídica de direito público.

Questão 9DPE-AL·Diversas·2017Direito Administrativo

Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal.BA responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário.CA responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo.DNão há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente.EO Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal.

Questão 10DPE-AL·Diversas·2017Direito Administrativo

Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais. Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se

Questão 11DPE-AL·Diversas·2017Direito Administrativo

Caio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companheiros de cela de Caio declararam que, mesmo diante de seus apelos, nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio procurou a Defensoria Pública a fim de obter

esclarecimentos quanto à possibilidade de receber indenização do Estado. Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público responsável pelo atendimento deverá informar a família de Caio de que

Aserá necessário, para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais, provar que as condições de cumprimento de pena eram desumanas.Bé cabível o ajuizamento de ação de reparação de danos morais em face do estado de Alagoas.Cnão houve omissão estatal, pois o suicídio configura ato exclusivo da vítima.Dhouve fato exclusivo de terceiro, pois o dever de evitar o ato cabia aos agentes penitenciários em serviço no momento.Enão cabe direito a reparação de qualquer natureza, por não ser possível comprovar nexo causal entre a morte do detento e a conduta estatal.

Questão 12DPE-AL·Diversas·2017Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate. Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à