Questões de Legislação Penal Especial — DPE-AC / Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com base no que dispõe o Decreto n.º 4.227/2002 acerca do CNDI, assinale a opção correta.

AA presidência do CNDI cabe ao representante do Ministério da Saúde.BNas ausências simultâneas do presidente e do vice-presidente do CNDI, cabe ao conselheiro mais idoso o exercício da presidência desse conselho.CO CNDI está vinculado à estrutura básica do Ministério da Saúde.DCompete ao CNDI a criação dos conselhos de direitos do idoso nos estados, no DF e nos municípios.EIntegram o CNDI, entre outros representantes, o do Ministério da Justiça, o do Ministério das Comunicações e o do Ministério da Fazenda.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com referência à DP e à justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência e o patrocínio de pessoas jurídicas pela DP, assinale a opção correta.

AApesar de não haver previsão legal expressa, admite-se o patrocínio de pessoa jurídica pela DP, desde que comprovada a sua hipossuficiência.BPor suas características e natureza, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos não necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça.CPresume-se hipossuficiente a pessoa natural cuja renda familiar seja inferior a dois salários mínimos vigentes.DA pessoa natural ou jurídica, quando patrocinada pela DP, goza automaticamente dos benefícios da justiça gratuita.EO pedido de justiça gratuita, quando formulado por ocasião da interposição de recurso especial, deve, necessariamente, ser feito em petição avulsa.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da PNI, assinale a opção correta.

AA lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.BOs conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos.CNos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas- lares.DNos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear- lhe um curador especial.ENa aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.