Questões de Legislação Penal Especial — DPE-AC 2017 — Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2017Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

Aconfigura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.Bé cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.Cdeve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.Ddepende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.Eprescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente. Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a

Aretornar ao local da aquisição imediatamente e requerer que o vendedor entregue recibo da compra e comprovação da origem lícita da arma para que seja efetuado o seu registro.Blimpar suas digitais e descartar a arma imediatamente, uma vez que, de acordo com a lei, poderá ser preso em flagrante, a qualquer momento, no local de trabalho.Cprocurar a delegacia da cidade e proceder à entrega espontânea da arma, visto que esse ato é causa permanente de exclusão de punibilidade.Drequerer a autorização para o porte da arma, por ser de uso permitido, e, posteriormente, apresentar a arma na delegacia de polícia para regularização definitiva.Ecomparecer à delegacia, uma vez que a posse de arma de fogo, de per si, constitui crime, sendo inviável, nesse caso, a extinção da punibilidade, obtendo-se o benefício da confissão.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa

Aserá assim tipificado somente se houver consumação de delitos antecedentes, sendo configurada tentativa quando não demonstrada a efetiva estabilidade do grupo.Bé de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a fixação da pena pelo sistema de acumulação material.Cpoderá ser cometido por pessoa jurídica, a qual, nesse caso, conforme expresso em legislação específica, será diretamente responsabilizada pelo crime.Dserá assim caracterizado apenas quando houver a participação de, pelo menos, quatro agentes maiores de idade.Eexige, para sua tipificação, por expressa previsão legal, que tenha sido obtida vantagem de natureza econômica de origem ilícita.

Questão 4DPE-AC·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.

AÉ lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.BNos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.CA realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.DOs elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.EO perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.