Questões de Legislação Federal — DPE-AC / Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2012Legislação Federal

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

Aimpetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.Bpromover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.Cexecutar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.Dpromover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.Eacompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2012Legislação Federal

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

AA ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.BÀ ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.CInclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.DAos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.EO instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2017Legislação Federal

Aos dezesseis anos de idade, Fernanda, que cursa o segundo ano do ensino médio, foi aprovada no vestibular de uma universidade pública. Nessa situação hipotética, à luz da LDB, Fernanda poderá

Amatricular-se em curso de jovens e adultos, na modalidade a distância, para fins de aceleramento da conclusão do nível médio.Bajuizar ação contra a universidade, mesmo sem autorização de seu representante legal, devido ao caráter de urgência, pois a garantia de sua matrícula depende de decisão judicial.Cmatricular-se na universidade, desde que assuma o compromisso de cumprimento concomitante do ensino médio.Davançar no curso de ensino médio por meio de verificação do aprendizado a ser promovida pela própria escola.Ereceber seu certificado de conclusão de curso de ensino médio caso o dirigente da escola, utilizando seu poder discricionário, assim o determine.