Questões de Legislação da Defensoria Pública — DPE-AC / Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

João é o único DP em exercício em uma comarca do interior do estado X. Celso, sobrinho da esposa de João, foi preso em flagrante na referida comarca e declarou, na audiência de custódia, não ter condições de constituir advogado. Por esse motivo, João foi convocado para a audiência, mas sua participação foi impugnada pelo promotor de justiça, que alegou existência de relação de parentesco entre ele e Celso. Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, no que se refere à atuação institucional de João, o juiz da vara criminal da comarca do interior do estado X deverá

Aimpedi-la, já que o parentesco por afinidade é motivo de impedimento tanto na fase pré-processual quanto na fase processual.Bimpedi-la, uma vez que o parentesco por afinidade dá causa a incompatibilidade, nas fases pré-processual e processual.Cimpedi-la, em qualquer circunstância, pois a relação de parentesco constitui motivo de suspeição.Dautorizá-la, pois o impedimento de DP ocorre apenas em casos de parentesco consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral.Eautorizá-la, desde que o juiz assim o determine, devendo ser, no entanto, restrita aos atos da fase pré-processual.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

Aa manifestação nos processos apenas por meio de petição.Ba representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.Ca contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.Dcomunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.Ea intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2017Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP

Adefender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.Bconvocar audiências públicas para discutir políticas públicas sobre saúde, educação, moradia e segurança.Cexercer a curadoria especial de natureza material.Dpromover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de instrumentos que valerão como título executivo.Eassegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.